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Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que impõe multas a empresas que inserirem cláusulas abusivas em contratos empresariais. A alteração proposta na Lei de Defesa da Concorrência transforma tal prática em uma infração à ordem econômica, aplicável a qualquer tipo de contrato. O projeto […]
A Nota Técnica 008/2023, recentemente publicada no Portal Sped, fornece detalhes cruciais sobre a migração da escrituração do PIS/Pasep sobre folha, especificamente o registro M350 da EFD-Contribuições, para o eSocial. Para acessar diretamente a Nota Técnica, clique aqui. O que é a EFD-Contribuições? A EFD-Contribuições é uma obrigação acessória que recebe arquivos digitais contendo informações […]
Ministro do Trabalho Revoga Regras para Trabalho em Feriados: O Que Mudou? Em uma ação de grande impacto em diversos setores econômicos, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, revogou uma portaria implementada durante a gestão Bolsonaro, que flexibilizava as regras para atividades laborais em feriados. Essa decisão, anunciada em uma nova portaria no Diário Oficial […]
Acúmulo de Funções no Trabalho: Condições e Procedimentos Legais É possível que um empregado acumule funções dentro da empresa, mas é crucial atender a determinadas condições para garantir conformidade legal. Primeiramente, é necessário fazer uma distinção entre “acúmulo de funções” e “acúmulo de tarefas”. Se as atividades a serem desempenhadas pelo empregado estão relacionadas ao […]
Evitando Multas no Comércio Exterior: Principais Causas e Estratégias Essenciais A operação de importação e exportação é intricada e exige atenção meticulosa aos detalhes, além do estrito cumprimento das regulamentações vigentes. Até mesmo o menor erro pode resultar em multas substanciais e prejuízos significativos para as empresas do setor. Neste artigo, exploraremos as principais razões […]
O anúncio sobre a possível atualização do faturamento anual para os Microempreendedores Individuais (MEIs) continua sendo uma pauta de grande interesse para os empreendedores. Até o momento, é crucial que eles estejam cientes do limite atual de R$ 81 mil para evitar desenquadramentos. Atualmente, um Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados, […]
Nas grandes empresas de capital aberto no Brasil, a tributação efetiva sobre o lucro atinge 18,1%, o que corresponde a menos da metade da alíquota legal de 34%. Em teoria, isso posiciona o Brasil com uma das cargas tributárias corporativas mais altas do mundo, mas na prática, o imposto pago fica abaixo da média global […]
Você, empresário perspicaz, já considerou as holdings como uma caixa de ferramentas versátil para sua estratégia fiscal? Elas funcionam como a ferramenta suíça da otimização de impostos, repleta de truques e táticas que podem fazer seus encargos fiscais se moverem mais lentamente. Afinal, quem não deseja reduzir sua carga tributária? Imagine o seguinte: uma holding […]
Na última quarta-feira (25), o Senado Federal deu luz verde a um projeto de lei de extrema importância, que prorroga a desoneração da folha salarial por mais quatro anos. Essa decisão legislativa representa um avanço significativo na esfera tributária do Brasil e aguarda agora a sanção presidencial, consolidando seu impacto na economia nacional. Foco na […]
A arbitragem e a mediação são cada vez mais utilizadas no ambiente empresarial para a resolução de conflitos. São alternativas mais rápidas e baratas para resolver desentendimentos com empregados, disputas contratuais com parceiros ou litígios com clientes. Para se ter ideia, atualmente 1 milhão de empresas respondem por pelo menos um processo trabalhista no país, […]