Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que impõe multas a empresas que inserirem cláusulas abusivas em contratos empresariais. A alteração proposta na Lei de Defesa da Concorrência transforma tal prática em uma infração à ordem econômica, aplicável a qualquer tipo de contrato.
O projeto também estabelece que cláusulas de eleição de foro que impeçam ou dificultem o acesso à Justiça para o contratante economicamente mais frágil em relações contratuais assimétricas entre empresários serão consideradas abusivas. Dessa forma, busca-se permitir que empresas com menor poder econômico possam escolher o local onde as ações serão julgadas.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator do projeto, destacou que a proposta aborda a questão da assimetria de poder nas relações entre empresários, algo historicamente desconsiderado pelo direito contratual. Ele ressaltou a importância de uma legislação específica para relações empresariais, especialmente quando o desequilíbrio econômico pode gerar externalidades socialmente indesejáveis.
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário antes disso. Essa medida busca promover maior equidade nas relações contratuais entre empresas.
Fonte: Contábeis