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Nesta terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um Projeto de Lei (PL 4.287/2023) que promove a autorregularização de débitos com a Receita Federal, incentivando os contribuintes a quitarem voluntariamente suas dívidas por meio de redução de juros e parcelamento. Isso representa uma forma de autorregulação fiscal. Conforme o texto, os contribuintes podem […]
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma medida na sexta-feira (8) que impacta a dedução de certos benefícios e retenções fiscais do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A mudança entrará em vigor a […]
A Receita Federal do Brasil já registrou o recebimento de mais de 1.633 milhão de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) por parte dos contribuintes. Qualquer indivíduo obrigado a apresentar a declaração do ITR deve respeitar o prazo de submissão, que se estende até o dia 29 de setembro deste ano. Caso contrário, incorrerá em […]
A Receita Federal do Brasil, o órgão encarregado da administração de tributos domésticos e de comércio exterior, anunciou uma importante melhoria em seu sistema de autenticação de documentos. Essa inovação foi incorporada ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), uma plataforma criada especificamente para atividades relacionadas à Receita Federal. O e-CAC serve como um espaço onde […]