A Receita Federal do Brasil, o órgão encarregado da administração de tributos domésticos e de comércio exterior, anunciou uma importante melhoria em seu sistema de autenticação de documentos. Essa inovação foi incorporada ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), uma plataforma criada especificamente para atividades relacionadas à Receita Federal. O e-CAC serve como um espaço onde os contribuintes podem registrar seus tributos e consolidar informações tributárias.
A partir de agora, os usuários do e-CAC que possuam uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro têm a capacidade de anexar documentos com assinaturas eletrônicas avançadas. Anteriormente, o sistema apenas permitia o uso de assinaturas qualificadas com o Certificado Digital ICP-Brasil.
Vantagens Essa atualização traz consigo diversas vantagens, incluindo:
Ampliação na tramitação de documentos: essa nova funcionalidade simplifica a circulação de documentos digitais, garantindo sua autenticidade e integridade; Redução de custos: a assinatura eletrônica avançada do Gov.br é gratuita e exclusiva para pessoas físicas, o que reduz os custos para os cidadãos; Conformidade com regulamentações: essa mudança está em sintonia com a instrução normativa RFB nº 2022/21, que trata do recebimento de documentos em formato digital por meio do e-CAC. Isso abrange termos processuais como impugnações e recursos, que agora devem incluir assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas. Essa implementação está alinhada com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.
A Receita Federal continua a modernizar seus sistemas para tornar os processos mais eficientes e acessíveis aos contribuintes. Essa atualização representa um passo significativo nesse caminho, oferecendo mais opções de autenticação e diminuindo obstáculos financeiros.
Fonte: Contábeis