O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária de 11 a 15 de dezembro. Este evento, apoiado por 10 Estados e 23 municípios, destina-se a empresas com débitos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada, objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, e valor igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Os benefícios oferecidos incluem o pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente a 6% da dívida. Para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser parcelado em até 133 prestações. Além disso, há a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% para cada negociação.
A inscrição prévia, realizada por meio do Portal Regularize, é necessária para participação.
Segundo o CNJ, existem 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário, representando 34% de todos os casos em andamento na Justiça. Apenas 12 em cada 100 processos de execução fiscal são encerrados anualmente.
O programa visa colaborar com tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e órgãos de advocacia pública, estimulando acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários. Além disso, busca fortalecer a relação entre os contribuintes e o Fisco, envolvendo outros órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: Contábeis