A Receita Federal está intensificando suas ações no segundo semestre de 2023 para identificar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que não cumpriram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos.
Essas obrigações incluem a prestação de informações e declarações relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei), à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).
A inaptidão da inscrição no CNPJ pode ocorrer quando o contribuinte deixa de entregar qualquer uma dessas obrigações acessórias por um período superior a 90 dias, conforme o inciso I do artigo 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
A Receita Federal tornará público o Ato Declaratório Executivo de inaptidão na página da RFB na internet, através da Delegacia da Receita Federal do Domicílio Tributário do Contribuinte.
Estima-se que até o final de 2023, aproximadamente 1,8 milhão de inscrições no CNPJ poderão ser declaradas inaptas. Para evitar essa inaptidão, os contribuintes devem regularizar suas omissões de escriturações e declarações dos últimos cinco anos.
Como verificar as omissões Para averiguar se houve omissões na entrega de obrigações acessórias, os contribuintes podem acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e utilizar o serviço “Certidões e Situação Fiscal”. Dentro deste serviço, é possível conferir as “Consultas de Pendências – Situação Fiscal”.
Instruções para regularizar as omissões Para obter orientações sobre como regularizar as omissões, os contribuintes podem consultar as diretrizes disponíveis no link fornecido.
Instruções para regularizar a inaptidão No caso de uma inscrição no CNPJ já ter sido declarada inapta, as orientações para restabelecer a inscrição também estão disponíveis neste link.
A Receita Federal enfatiza a importância de os contribuintes estarem atentos a essas ações e agirem prontamente para evitar a inaptidão de suas inscrições no CNPJ, o que pode resultar em consequências financeiras significativas e dificuldades operacionais. Cumprir consistentemente as obrigações fiscais é fundamental para manter a regularidade fiscal no Brasil.
Fonte: Contábeis