A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deram início a uma consulta pública com o objetivo de aprimorar o edital de transação tributária, focado em resolver disputas fiscais complexas. Esse movimento visa ajustar o edital para atender às necessidades de todas as partes envolvidas, promovendo uma maior justiça fiscal.
Este edital marca uma fase significativa nas relações fiscais, especialmente após a implementação da recente legislação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Lei nº 14.689 de setembro de 2023. A primeira edição concentra-se nos aspectos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionados aos lucros obtidos por empresas brasileiras em operações no exterior. Isso representa um importante passo em direção ao alinhamento das expectativas dos contribuintes com as do Fisco.
Neste período de consulta pública, os interessados terão a oportunidade de analisar o edital e fornecer comentários e sugestões sobre vários pontos do documento. Isso permitirá discussões valiosas para aprimorar o processo conciliatório, especialmente no contexto de disputas fiscais de grande escala.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressalta que essa iniciativa reflete o compromisso contínuo do Ministério da Fazenda em simplificar o contencioso tributário e criar um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. Essa ação visa reduzir as controvérsias tributárias.
Empresas e instituições acadêmicas estão convidadas a participar da consulta pública, que ocorrerá de 6 a 14 de novembro. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail codac.df@rfb.gov.br, de preferência no formato PDF, com a opção de solicitar a confidencialidade de suas identidades.
Essa medida destaca o esforço contínuo para fortalecer o diálogo com a sociedade e assegurar que as vozes de diversos setores sejam ouvidas na construção de um sistema tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Além disso, estão planejados outros editais de transação a serem lançados até o final do ano, com inovações relacionadas a prazos de pagamento, percentagens de desconto e escopo da transação, com o objetivo de fornecer soluções duradouras para as questões do contencioso tributário no Brasil.
Detalhes da Consulta Pública:
- Objeto da Consulta Pública: edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
- Escopo da Consulta Pública: prazos e condições previstos na minuta do edital.
- A quem se destina: empresas, acadêmicos e demais partes interessadas;
- Duração: De 06 de novembro de 2023 a 14 de novembro de 2023;
- Como responder: as submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em arquivo PDF, com a possibilidade de solicitar a confidencialidade de identidade e dados pessoais.
Para acessar o edital da consulta, clique aqui.
Fonte: Contábeis