Nesta terça-feira, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que busca regular a exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional em casos de débitos tributários.
De acordo com o texto aprovado, as empresas notificadas pelo fisco terão a possibilidade de permanecer no Simples Nacional até o final do ano corrente, mas para permanecer no ano seguinte, será necessário quitar os débitos até janeiro.
Esta proposta modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que atualmente prevê a permanência no Simples mediante a regularização do débito no prazo de 30 dias a partir da notificação de exclusão.
O texto aprovado na Comissão foi um substitutivo elaborado pelo deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, apresentado pelo deputado José Medeiros do PL do Mato Grosso.
Segundo Goetten, essa medida é benéfica para a economia. “Isso beneficia tanto as empresas quanto o fisco, que readmite um contribuinte que poderia encerrar suas operações. Além disso, é vantajoso para a manutenção do emprego e para os diversos setores econômicos envolvidos”, afirmou o deputado.
A próxima etapa para o projeto é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Contábeis