A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu o aval ao Projeto de Lei 2.099/2023, que proíbe os sindicatos de exigirem contribuições sem prévia autorização dos trabalhadores. Incluído pelo senador Styvenson Valentim, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estipulando que até filiados devem conceder permissão expressa para desconto das contribuições em seus salários.
Segundo o texto aprovado, na contratação, o empregador precisa informar por escrito ao trabalhador qual sindicato o representa e o valor da contribuição assistencial a ser deduzida. O empregado pode objetar ao pagamento dessa contribuição.
O projeto também estabelece um prazo de 60 dias, após o início do contrato ou a assinatura de um acordo coletivo, para o trabalhador recusar o pagamento. Além disso, permite que ele retire sua oposição a qualquer momento e efetue a contribuição.
O relator do projeto, senador Rogério Marinho, destaca que o texto regula o direito do trabalhador de opor-se ao pagamento de taxas sindicais. Marinho incluiu uma disposição para que a norma seja aplicada à recente decisão do STF sobre contribuição assistencial.
O projeto também limita a contribuição vinculada à negociação coletiva a uma vez por ano e durante a vigência do acordo ou convenção. Exige que os sindicatos informem amplamente os trabalhadores sobre o direito de oposição, utilizando vários meios, como sites, aplicativos de mensagens ou e-mails.
A contribuição assistencial, aprovada pelo STF em setembro de 2023, torna-se obrigatória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, afiliados a sindicatos que negociaram acordos coletivos. Este projeto, se aprovado, pode impactar essa decisão do STF.
Centrais sindicais, com base na decisão do STF, buscaram autorregular a norma no Senado. Isso pode ser comprometido se o projeto de Styvenson for aprovado. Elas propuseram punições para empresas que orientem os trabalhadores a evitar a contribuição.
O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), podendo ir para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado sem recurso para votação em plenário. A votação na CAE foi simbólica, com apenas três senadores registrando votos contrários: Jaques Wagner, Paulo Paim e Teresa Leitão, entre 33 presentes.
Fonte: Contábeis