Em 3 de agosto de 2023, o Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) realizou sua 5ª Reunião Extraordinária para abordar questões financeiras e administrativas essenciais. Durante a reunião, a Resolução CNPS/MPS Nº 1.354, que trata da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, foi aprovada. Essa proposta engloba as despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e estabelece limites para as despesas discricionárias.
A Proposta Orçamentária passou pelo crivo do Conselho Nacional de Previdência Social e será enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, para análise e inclusão no planejamento nacional.
Dentre os destaques da resolução, está a necessidade de suplementação de R$ 652 milhões para as despesas discricionárias, além dos valores previstos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social. Essa medida visa garantir o pleno funcionamento operacional e a prestação eficiente dos serviços pela previdência social.
Para aprimorar o atendimento aos segurados e beneficiários, a resolução também recomenda a realização de concurso público e a contratação de 7.655 servidores da carreira do Seguro Social INSS e 1.574 servidores da carreira de Perito Médico Federal. Essa medida busca fortalecer as equipes e a execução das políticas públicas relacionadas à previdência.
Outra recomendação importante presente na resolução é que a receita própria arrecadada pelo INSS seja destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais. Isso possibilitará investimentos prioritários na melhoria das unidades, sistemas e atendimentos prestados aos segurados e beneficiários, oferecendo um serviço mais eficiente e de qualidade.
A Resolução CNPS/MPS Nº 1.354 representa um avanço significativo para a gestão fiscal e financeira da Previdência Social, buscando equilibrar as despesas e aprimorar os serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros. A adoção dessas medidas é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e atender às demandas da sociedade.
Fonte: Contábeis