O Lucro Presumido 2027 será marcado por duas mudanças relevantes: o fim do PIS e da Cofins cumulativos, substituídos pela CBS não cumulativa, e o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para receitas acima de R$ 5 milhões.

Empresas que já estão nesse regime ou que ficaram fora do Simples Nacional precisam avaliar o impacto e decidir se vale a pena migrar para o Lucro Real.

Resposta rápida

O Lucro Presumido 2027 é o regime que mantém a apuração trimestral de IRPJ e CSLL com base em presunções, mas sofre duas alterações: a CBS não cumulativa entra no lugar do PIS/Cofins e a presunção aumenta 10% sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões.

A decisão sobre trocar de regime deve ser tomada até o vencimento da 1ª quota do IRPJ, em abril.

Neste artigo:

O que continua igual no Lucro Presumido

O Lucro Presumido segue permitido para empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões no ano anterior.

A apuração continua trimestral, com IRPJ de 15% mais adicional de 10% sobre a base que exceder R$ 60 mil no trimestre, e CSLL de 9%. As presunções também permanecem, mas com o acréscimo de 10% sobre a parcela que passar de R$ 5 milhões.

As alíquotas e bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mudam.

O que muda é a forma de apuração do PIS e da Cofins, que deixam de existir em 2027 e são substituídos pela CBS. Além disso, o IBS entra em fase de teste em 2027 e 2028, com alíquota de 0,1%, enquanto ISS e ICMS continuam até a transição de 2029 a 2032.

Para entender melhor as diferenças entre os regimes, consulte o artigo Lucro Presumido ou Lucro Real.

Tributo Alíquota Base de cálculo
IRPJ 15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60 mil/trimestre Presunção de 8% (comércio/indústria), 16% (transporte, exceto cargas) ou 32% (serviços)
CSLL 9% Presunção de 12% (comércio/indústria) ou 32% (serviços)
PIS/Cofins 3,65% (cumulativo) Receita bruta

Acréscimo de 10% na presunção: LC 224/2025

A LC 224/2025 determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, aplicável apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões (art. 4º, § 5º). Para serviços, a presunção passa de 32% para 35,2% sobre o excedente. A alíquota nominal não muda.

As instruções normativas da Receita Federal estabeleceram a verificação proporcional por trimestre, considerando R$ 1,25 milhão por trimestre. Isso pode antecipar o acréscimo para empresas que, embora tenham receita anual abaixo de R$ 5 milhões, concentrem faturamento em determinados trimestres.

O acréscimo é contestado judicialmente. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7.920 no Supremo Tribunal Federal (STF), e há liminares, como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendendo a cobrança para algumas empresas. A jurisprudência ainda não está consolidada, e não é possível afirmar qual será o resultado.

Exemplo prático hipotético

Considere uma empresa de serviços em Fortaleza com receita anual de R$ 6 milhões. A parcela excedente é de R$ 1 milhão. Com o acréscimo de 10%, a presunção do IRPJ sobre esse excedente passa de 32% para 35,2%, e a da CSLL também aumenta proporcionalmente.

Na conta anual, a base do IRPJ sobe R$ 32 mil (3,2% de R$ 1 milhão). Com 15% mais o adicional de 10%, são cerca de R$ 8.000 a mais de IRPJ. Na CSLL, a base também sobe R$ 32 mil, e a diferença é de R$ 2.880. No total, cerca de R$ 10.880 por ano. A consequência prática é rever o caixa trimestral, porque a verificação proporcional pode antecipar parte desse valor. É fundamental simular caso a caso.

PIS e Cofins viram CBS: cumulativo x não cumulativo

Atualmente, no Lucro Presumido, o PIS (0,65%) e a Cofins (3%) são cumulativos, totalizando 3,65% sobre a receita, sem direito a crédito. A partir de 2027, esses tributos são extintos e entra em vigor a CBS, criada pela LC 214/2025, não cumulativa, com crédito sobre as aquisições pagas (crédito financeiro amplo), exceto bens de uso ou consumo pessoal.

A alíquota de referência da CBS ainda não foi fixada. O exemplo a seguir é hipotético e usa alíquota de 9% apenas para ilustração; esse percentual não é oficial. Uma prestadora de serviços com receita de R$ 100 mil por mês paga hoje R$ 3.650 de PIS/Cofins.

Com CBS hipotética de 9%, o débito seria R$ 9.000, menos os créditos das compras (por exemplo, R$ 20 mil de despesas com crédito geram R$ 1.800), resultando em R$ 7.200. Para quem tem poucas despesas creditáveis, a carga tende a subir; quem tem muitos insumos tende a compensar mais.

Período Regime de PIS/Cofins Alíquota total Crédito
2026 Cumulativo 3,65% Não
2027 CBS não cumulativa A definir (exemplo hipotético: 9%) Sim, sobre aquisições

É importante entender o fim do PIS e da Cofins em 2027 e como a CBS afeta o fluxo de caixa. Também recomendamos a leitura sobre o que gera crédito de IBS e CBS.

Quem ganha e quem perde com a CBS

Empresas de serviços com poucas despesas creditáveis tendem a sentir mais a mudança, porque têm pouco crédito para abater do débito da CBS. Já o comércio e as empresas com muitos insumos podem se beneficiar dos créditos amplos, reduzindo o impacto.

Além disso, a LC 214/2025 prevê reduções de 30% para profissões intelectuais regulamentadas (advogados, contadores, engenheiros) e de 60% para saúde e educação listadas. Essas reduções alteram a conta final e devem ser consideradas na simulação. O cliente PJ do regime regular aproveita o crédito da CBS cobrada, o que pode permitir repensar o preço.

Para profissionais liberais, há detalhes específicos que podem ser consultados em reforma tributária para profissionais liberais.

Presumido ou Real em 2027: critérios

A escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real em 2027 deve considerar a margem de lucro, a existência de prejuízos acumulados e o volume de créditos de CBS. O Lucro Real tende a ser mais vantajoso para empresas com margem baixa, prejuízo ou muitas despesas que geram crédito, pois a tributação incide sobre o lucro efetivo.

Por outro lado, o Lucro Presumido pode ser interessante para empresas com margem alta e poucas despesas dedutíveis, desde que observado o acréscimo de 10% na presunção para receitas acima de R$ 5 milhões. É fundamental simular os dois regimes com base nos dados de 2026 e nas expectativas para 2027.

O Lucro Real exige escrituração contábil mais completa, incluindo o e-Lalur e o e-Lacs, o que aumenta o custo de compliance. Já o Lucro Presumido simplifica a apuração, mas pode resultar em carga maior em determinados cenários. Na hora de distribuir o resultado, considere também o imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil, que vale desde 2026.

Como decidir até abril: passo a passo

A opção pelo Lucro Presumido para 2027 é manifestada pelo pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ do 1º trimestre, que vence no último dia útil de abril, conforme a Lei 9.430/1996. A escolha vale para todo o ano. Para empresas em atividade, a opção pelo Simples Nacional para 2027 já se encerrou (prazo de 1º/9 a 15/10/2026).

Para decidir com segurança, siga os passos abaixo:

  1. Levante a receita bruta e as despesas de 2026, separando as que darão direito a crédito de CBS.
  2. Verifique se a receita anual ultrapassa R$ 5 milhões e calcule o impacto do acréscimo de 10% na presunção.
  3. Simule a carga tributária no Lucro Presumido e no Lucro Real, considerando a CBS não cumulativa e as reduções previstas na LC 214/2025.
  4. Revise contratos e preços para repassar eventuais aumentos de custo, especialmente se o cliente for PJ e puder aproveitar créditos.
  5. Considere o cenário de disputa judicial sobre o acréscimo de presunção e avalie riscos.
  6. Tome a decisão antes do vencimento da 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre de 2027.

Para um planejamento detalhado, consulte planejamento tributário para 2027. Se a empresa perdeu o prazo do Simples, veja quem perdeu o prazo do Simples 2027.

As alíquotas da CBS e do IBS ainda dependem de regulamentação. As simulações devem ser refeitas assim que os valores oficiais forem divulgados.

Mitos e fatos

Mito: “A alíquota da CBS já está definida em 9%.”
Fato: A alíquota de referência da CBS ainda não foi fixada. O percentual de 9% é apenas um exemplo hipotético usado em simulações.

Mito: “O acréscimo de 10% na presunção vale para todas as empresas do Lucro Presumido.”
Fato: O acréscimo incide apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, conforme a LC 224/2025.

Mito: “Com a CBS, todas as empresas pagarão menos tributos.”
Fato: Empresas com poucas despesas creditáveis podem ter aumento de carga; já aquelas com muitos insumos tendem a se beneficiar dos créditos.

Mito: “A opção pelo Lucro Presumido pode ser feita a qualquer momento.”
Fato: A opção é manifestada pelo pagamento da 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, com vencimento no último dia útil de abril, e vale para todo o ano.

Glossário rápido

Lucro Presumido: regime tributário que apura IRPJ e CSLL com base em percentuais de presunção sobre a receita bruta.

CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo não cumulativo que substitui PIS e Cofins a partir de 2027.

Presunção: percentual aplicado sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido.

LC 224/2025: lei complementar que acrescentou 10% aos percentuais de presunção para receitas acima de R$ 5 milhões.

Crédito financeiro: direito de descontar da CBS devida os valores pagos nas aquisições de bens e serviços.

Lucro Real: regime em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro efetivo, com escrituração contábil completa.

Perguntas frequentes

O que muda no Lucro Presumido em 2027?

As principais mudanças são a substituição do PIS/Cofins pela CBS não cumulativa e o acréscimo de 10% na presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões, conforme a LC 224/2025.

Quem é atingido pelo acréscimo de 10% na presunção?

Empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O acréscimo incide apenas sobre o excedente, e as instruções normativas preveem verificação proporcional por trimestre (R$ 1,25 milhão).

Como fica a CBS no Lucro Presumido?

A CBS será não cumulativa, com crédito sobre as aquisições pagas, exceto bens de uso ou consumo pessoal. A alíquota de referência ainda não foi definida, e o exemplo de 9% é apenas hipotético.

Vale a pena migrar para o Lucro Real em 2027?

Depende da margem, do volume de despesas creditáveis e da existência de prejuízos. Empresas com margem baixa ou muitos insumos podem se beneficiar do Lucro Real, que tributa o lucro efetivo.

Qual o prazo para optar pelo Lucro Presumido em 2027?

A opção ocorre com o pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ do 1º trimestre, que vence no último dia útil de abril de 2027, conforme a Lei 9.430/1996.

O acréscimo de 10% na presunção é definitivo?

Não. O dispositivo é contestado na ADI 7.920 no STF, e há liminares suspendendo a cobrança para algumas empresas. A jurisprudência ainda não está consolidada.

Como a Controlpax pode ajudar

Na Controlpax, fazemos um diagnóstico completo da sua empresa para entender o impacto do Lucro Presumido 2027. Revisamos contratos, analisamos o crédito de CBS e simulamos cenários para identificar o regime mais vantajoso.

Também auxiliamos no planejamento tributário e na adaptação às novas regras, incluindo a revisão de preços e a gestão de riscos. Nosso time está atualizado sobre a LC 224/2025 e a LC 214/2025.

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Conclusão

O Lucro Presumido 2027 traz mudanças significativas que exigem atenção. O fim do PIS/Cofins cumulativo e a entrada da CBS não cumulativa, somados ao acréscimo de 10% na presunção para receitas acima de R$ 5 milhões, podem alterar a carga tributária de muitas empresas.

Por isso, é essencial simular os regimes e decidir até abril. A Controlpax está preparada para ajudar sua empresa a navegar nesse novo cenário com segurança e planejamento.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As informações foram conferidas na LC 224/2025, na LC 214/2025, na Lei 9.430/1996 e em instruções normativas da Receita Federal em 10/11/2026.

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