Advogado, contador, engenheiro ou arquiteto vai pagar mais imposto a partir de 2027? A Reforma Tributária para profissionais liberais traz uma redução de 30% no IBS e na CBS, mas só para quem cumprir requisitos que muitos escritórios de Fortaleza ainda não conferiram.

Resposta rápida

A Reforma Tributária para profissionais liberais é uma redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS para 18 profissões intelectuais regulamentadas, em 2026 listadas no art. 127 da LC 214/2025. Vale para a pessoa física e para a sociedade que cumprir cinco requisitos, como não ter sócio pessoa jurídica.

Neste artigo:

Quais profissões têm a redução de 30% no IBS e na CBS

A regra está no art. 127 da Lei Complementar 214/2025, que pode ser consultada no texto oficial da LC 214/2025, no Planalto. A redução vale para quem exerce atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística e é fiscalizado por conselho profissional. A lista é fechada:

  • administradores, advogados e contabilistas;
  • arquitetos e urbanistas, engenheiros e agrônomos;
  • economistas, economistas domésticos e estatísticos;
  • assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos e químicos;
  • profissionais de educação física;
  • médicos veterinários e zootecnistas;
  • profissionais de relações públicas;
  • técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Com a redução, quem está no regime regular recolhe 70% da alíquota padrão. A redução atinge apenas o serviço ligado à habilitação do profissional. Um engenheiro que também revende equipamentos, por exemplo, paga a alíquota própria sobre a revenda.

Os 5 requisitos para a sociedade ter a redução

Para a pessoa física, basta que o serviço esteja vinculado à habilitação profissional. Já a pessoa jurídica precisa cumprir, ao mesmo tempo, todos os requisitos do § 1º do art. 127:

  1. Sócios habilitados: todos com habilitação ligada ao objeto da sociedade e fiscalizados por conselho profissional.
  2. Sem sócio pessoa jurídica: holding no quadro societário derruba o benefício.
  3. Sem participação em outra empresa: a sociedade não pode ser sócia de outra PJ.
  4. Sem atividade diversa: nada fora das habilitações dos sócios no objeto social.
  5. Serviço prestado pelos sócios: a atividade-fim é feita diretamente por eles, admitida a ajuda de auxiliares e colaboradores.

O § 2º traz um alívio. Não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissões diferentes da lista (desde que cada sócio atue na sua habilitação) e a forma de distribuição de lucros. Um escritório de engenharia e arquitetura, com sócios dos dois conselhos, pode manter o benefício.

Atenção: as consequências de um contrato social desatualizado são diretas. Uma holding patrimonial como sócia, uma participação esquecida em outra empresa ou um CNAE estranho à profissão no objeto social bastam para perder os 30%. Revise o contrato social antes de 2027, quando a CBS passa a valer.

E se o escritório já tiver uma holding como sócia? Há dois caminhos para avaliar com antecedência. O primeiro é transferir as quotas para os sócios pessoas físicas, com análise dos custos e do efeito no planejamento patrimonial. O segundo é manter a estrutura, pagar a alíquota padrão e repassar a diferença no preço. A escolha depende do peso dos clientes pessoa física, que não usam crédito.

Há uma exceção no § 3º para os profissionais de educação física: a pessoa jurídica dessa área não precisa cumprir os requisitos acima, desde que esteja submetida à fiscalização do conselho profissional.

Quem fica de fora da redução de 30%

Como a lista é fechada, profissões que não estão no art. 127 pagam a alíquota padrão, salvo se tiverem outra regra própria. Entram aqui, por exemplo, consultores sem conselho profissional, designers, desenvolvedores de software, corretores e profissionais de marketing.

Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas também não estão nessa lista, mas não ficam sem benefício. Os serviços de saúde listados em lei têm redução maior, de 60%, explicada no nosso guia da Reforma Tributária na saúde.

Também perde a redução a sociedade com sócio não habilitado, como o investidor que só entra com capital. Nesse caso, vale avaliar com antecedência uma reorganização societária, sempre com análise jurídica.

Quanto o escritório vai pagar: simulação

A alíquota de referência do IBS e da CBS ainda será fixada pelo Senado. As estimativas oficiais giram em torno de 26,5% a 28%. Para ilustrar, a simulação usa uma alíquota de referência hipotética de 27%. Com a redução de 30%, o profissional recolhe 70% disso: 18,9%.

Situação (honorário de R$ 10.000)Tributo sobre o serviçoValor aproximado
Hoje, Lucro Presumido (PIS 0,65% + Cofins 3% + ISS de 2% a 5%)5,65% a 8,65%R$ 565 a R$ 865
Após 2033, com a redução de 30% (regime regular)18,9% (hipotético)R$ 1.890
Após 2033, sem a redução (requisito descumprido)27% (hipotético)R$ 2.700

Por que a carga do Lucro Presumido tende a subir

A tabela assusta, mas precisa de contexto. O IBS e a CBS são calculados “por fora”, sem entrar na própria base de cálculo, e seguem a não cumulatividade: o escritório abate o crédito do que pagou em aluguel, sistemas, energia e serviços de outras empresas. Escritórios de serviço intelectual compram pouco, então o crédito costuma ser pequeno e a folha de pagamento não gera crédito.

Por isso a carga de quem está no Lucro Presumido tende a subir, e o preço dos honorários precisa ser revisto. O guia de precificação na Reforma Tributária mostra como recalcular a margem com o imposto por fora.

O efeito do crédito para o cliente empresa

O ponto que muda a estratégia é quem paga a conta. Quando o cliente é uma empresa no regime regular, ele aproveita como crédito o IBS e a CBS destacados na nota do profissional. Para esse cliente, o custo real do serviço cai.

Veja um exemplo hipotético. Um escritório de advocacia cobra R$ 10.000 de honorários de uma indústria no Lucro Real, mais R$ 1.890 de IBS e CBS destacados na nota, num total de R$ 11.890.

A indústria abate os R$ 1.890 do imposto que deve. O custo líquido do serviço para ela fica em R$ 10.000, e o tributo deixa de ser um peso escondido no preço.

Já o cliente pessoa física não usa crédito e sente o tributo inteiro. Por isso a carteira de clientes importa. Um escritório com clientes majoritariamente PJ tem mais espaço para repassar o tributo. Um escritório que atende sobretudo pessoas físicas, como em ações de família ou projetos residenciais, precisa planejar com mais cuidado.

Profissionais liberais no Simples Nacional

Boa parte dos escritórios pequenos de Fortaleza está no Simples Nacional. Nele, o IBS e a CBS entram no DAS no lugar do PIS, da Cofins e do ISS, seguindo as tabelas do próprio Simples. A redução de 30% é uma regra do regime regular, aplicada sobre a alíquota padrão.

A partir de 2027, a empresa do Simples pode optar por recolher o IBS e a CBS por fora do DAS, no Simples Nacional híbrido. Para quem atende empresas, isso pode ser vantajoso: o cliente passa a aproveitar o crédito integral, e o escritório aplica a redução de 30%. A opção é semestral, feita em setembro (vale em janeiro) ou em março (vale em julho).

Os anexos do Simples também continuam importando. Advocacia segue no Anexo IV, e serviços como engenharia e arquitetura dependem do Fator R para ficar no Anexo III ou no V. Vale ler o que muda no Fator R na Reforma Tributária.

Cronograma da Reforma Tributária para profissionais liberais

  1. 2026 — ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na nota fiscal, sem recolhimento efetivo para quem cumprir as obrigações acessórias. Empresas do Simples Nacional não participam do teste.
  2. 2027 — CBS plena: PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a valer, já com a redução de 30% para quem cumprir os requisitos.
  3. 2029 a 2032 — transição do IBS: o ISS municipal cai gradualmente enquanto o IBS sobe na mesma proporção.
  4. 2033 — modelo final: ISS extinto, inclusive o ISS fixo das sociedades uniprofissionais, e IBS pleno com a redução de 30%.

O fim do ISS fixo merece atenção. Muitas sociedades de advogados e contadores pagam hoje um valor fixo por profissional, o que costuma ser barato. Esse modelo desaparece com o ISS. O detalhamento de cada ano está no cronograma da Reforma Tributária de 2026 a 2033.

Passo a passo para o escritório se preparar

  1. Confirme a profissão na lista: verifique se a atividade principal está entre as 18 do art. 127.
  2. Revise o contrato social: sócios habilitados, nenhum sócio PJ, nenhuma participação em outra empresa e objeto social restrito à profissão.
  3. Mapeie a carteira de clientes: quanto da receita vem de empresas que vão usar crédito e quanto vem de pessoas físicas.
  4. Separe receitas fora da habilitação: revenda, cursos e aluguel de sala seguem regras próprias.
  5. Simule 2027 no seu regime: Simples, Simples híbrido, Presumido ou Real, com os números reais do escritório.
  6. Atualize contratos e propostas: inclua cláusula de reajuste ligada à mudança de tributos e revise o emissor de NFS-e.

Mitos e fatos

Mito: “Todo profissional liberal tem 30% de desconto.”
Fato: só as 18 profissões do art. 127, com conselho profissional. Designers, consultores sem conselho e desenvolvedores pagam a alíquota padrão.

Mito: “Basta o escritório ser sociedade simples para garantir a redução.”
Fato: a natureza jurídica não importa. O que vale são os cinco requisitos, e um sócio pessoa jurídica derruba o benefício.

Mito: “Com a redução, a carga do escritório cai.”
Fato: no Lucro Presumido, a carga nominal tende a subir, porque escritórios de serviço geram pouco crédito. A redução apenas suaviza o aumento.

Glossário rápido

IBS: Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Substitui o ICMS e o ISS até 2033.

CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços, federal. Substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.

Alíquota de referência: alíquota padrão do IBS e da CBS, fixada pelo Senado, sobre a qual se aplica a redução de 30%.

Sociedade uniprofissional: sociedade formada por profissionais da mesma área, que hoje pode pagar ISS fixo por profissional.

Crédito: valor de IBS e CBS pago nas compras que a empresa abate do imposto devido nas vendas.

Perguntas frequentes

Escritório de advocacia tem redução na reforma tributária?

Sim. Advogados estão no art. 127 da LC 214/2025, com redução de 30% no IBS e na CBS. A sociedade precisa cumprir os cinco requisitos, como ter só sócios advogados e nenhum sócio pessoa jurídica.

Contador também tem a redução de 30%?

Sim. Os contabilistas estão na lista do art. 127. A regra vale para o profissional pessoa física e para o escritório de contabilidade que cumprir os requisitos da sociedade.

Holding como sócia faz perder o benefício?

Sim. A sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia. Se o sócio participa por meio de uma holding, a redução de 30% deixa de valer para o escritório.

Médico tem a redução de 30% dos profissionais liberais?

Não. Médicos não estão no art. 127. Os serviços de saúde listados em lei têm outra regra, com redução de 60% no IBS e na CBS.

O ISS fixo das sociedades uniprofissionais acaba?

Sim. O ISS é extinto em 2033, depois de cair aos poucos entre 2029 e 2032. Com ele, acaba também o ISS fixo por profissional. O IBS passa a incidir sobre o valor de cada serviço.

Quando o escritório começa a sentir a mudança no caixa?

Em 2027, com a CBS no lugar do PIS e da Cofins. Em 2026 o destaque na nota é só um teste. O IBS entra aos poucos de 2029 a 2032 e fica pleno em 2033.

Como a Controlpax pode ajudar

A Controlpax é um escritório de contabilidade em Fortaleza desde 2014, com mais de 1500 empresas atendidas, entre elas escritórios de advocacia, engenharia e arquitetura. Cuidamos das obrigações em todos os regimes, do DAS do Simples ao SPED de quem está no Lucro Real.

Na Controlpax, revisamos o contrato social com foco nos requisitos do art. 127, simulamos a carga de 2027 no seu regime e comparamos o Simples tradicional com o híbrido. Também atendemos escritórios de advocacia e sociedades simples no dia a dia.

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Conclusão

A Reforma Tributária para profissionais liberais garante redução de 30% no IBS e na CBS, mas só para as 18 profissões da lista e para sociedades que cumprirem todos os requisitos. Sem planejamento, a carga de quem está no Lucro Presumido tende a subir.

O passo seguro agora é revisar o contrato social, mapear a carteira de clientes e simular 2027 com números reais, antes de reajustar honorários.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão tributária em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As regras citadas foram conferidas no texto oficial da LC 214/2025. Conheça a nossa história.