Na Câmara dos Deputados, encontra-se em tramitação um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa autorizar os contribuintes a utilizarem créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar débitos relacionados à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), ao ICMS-Importação e ao Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-Difal).
Além disso, o PLP busca facilitar a transferência desses créditos de ICMS para terceiros, não mais exigindo a autorização prévia do fisco estadual para efetuar essa operação.
O projeto, proposto pelo deputado Newton Cardoso Jr., propõe alterações na Lei Kandir, a qual regulamenta o ICMS, o principal tributo estadual.
Segundo Cardoso Jr., o objetivo principal é simplificar e desburocratizar o uso dos créditos acumulados de ICMS pelas empresas.
A atual lei já prevê a possibilidade de os contribuintes receberem créditos referentes ao ICMS embutido nas mercadorias adquiridas para o seu estabelecimento. Esses valores podem ser usados para quitar débitos próprios de ICMS ou serem transferidos para outros contribuintes dentro do mesmo estado.
No entanto, o deputado destaca que os estados impõem restrições ao uso efetivo desses créditos, limitando quais débitos podem ser compensados. Isso resulta no acúmulo de saldo credor de ICMS, o que prejudica a competitividade das empresas brasileiras.
O Projeto de Lei Complementar passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Fonte: Contábeis