Conforme informações apuradas pelo Valor Econômico, o governo está disposto a negociar um aumento na alíquota que determinará o crédito fiscal federal para empresas que realizaram investimentos com base em programas estaduais de incentivo. Atualmente, essa alíquota está fixada em 25% na Medida Provisória (MP) 1.185/2023, mas está enfrentando forte resistência no Congresso Nacional.
O principal objetivo da MP é conter as perdas nas receitas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), causadas pela chamada “guerra fiscal” decorrente de incentivos fiscais estaduais. A Receita Federal estima que as perdas tenham sido de R$ 50 bilhões no ano passado.
A MP propõe que os gastos com investimentos não sejam mais descontados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim que as empresas recebam um crédito fiscal. Isso segue as melhores práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo espera arrecadar R$ 35,3 bilhões a mais no próximo ano e R$ 102,6 bilhões até 2027 com essa medida.
A indicação de que a alíquota pode ser aumentada foi dada durante uma reunião entre membros da Fazenda e o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte. Empresas que estão fazendo investimentos argumentam que o crédito de 25% não é suficiente para compensar a tributação federal, e há preocupações sobre a demora na compensação dos créditos. Empresas elaborarão uma nota técnica para embasar as discussões.
Além disso, algumas mudanças adicionais foram sinalizadas pela equipe da Fazenda, como a possível inclusão de um dispositivo para deixar claro que incentivos da Sudam e da Sudene não seriam afetados pela MP. A interpretação de que o crédito fiscal seria concedido apenas para novos investimentos, excluindo aqueles já instalados nos Estados que desejam expandir, não é a intenção do Ministério da Fazenda.
A habilitação das empresas para receber o crédito fiscal também é uma preocupação, pois pode depender de uma análise caso a caso pela Receita Federal. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, teria aceitado fazer com que o ato concessório seja uma lei estadual.
O governo está disposto a entender os pontos de divergência e encontrar um entendimento, embora não esteja cedendo às pressões. O próximo passo será abrir processos de fiscalização, embora se esteja trabalhando para que os contribuintes regularizem suas situações antes disso para evitar multas de 75%.
Para sensibilizar o Congresso Nacional, membros do governo têm argumentado que a perda de receitas do IRPJ afeta as finanças de Estados e municípios, uma vez que parte das receitas desse tributo é distribuída por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O governo espera que essa demonstração de como os Estados menos industrializados perdem com as subvenções ajude a angariar mais apoio no Congresso.
Fonte: Contábeis