A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei (PL) 4347/2019, que estende os prazos para adesão à renegociação de dívidas de crédito rural, beneficiando produtores rurais, agroindústrias e agricultores familiares.
O projeto, que contou com um substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), agregando aove novos projetos semelhantes, amplia prazos expirados de renegociação previstos nas leis 13.340/16 e 13.606/18. Ele também se aplica aos agricultores com dívidas no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
O relator destacou que muitos produtores, cujas lavouras foram afetadas por secas prolongadas em 2016 e 2017, não conseguiram aderir às medidas de renegociação de dívidas de crédito rural. O objetivo é auxiliar esses agricultores a se recuperarem após essas condições climáticas adversas.
As novas regras estendem o prazo para que produtores rurais nas regiões da Sudene e da Sudam renegociem dívidas relacionadas a crédito rural para custeio e investimento, baseando-se na Lei 13.606/18. Eles terão até 30 de dezembro de 2024 para solicitar a renegociação das dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2011.
A amortização das dívidas ocorrerá em parcelas anuais, com a primeira vencendo em 2026 e a última em novembro de 2035. A carência vai até 2024, independente da data em que a renegociação for formalizada.
Medeiros também incluiu uma isenção de honorários sucumbenciais para produtores que renegociarem com base na Lei 13.340/16.
O projeto agora seguirá para análise em duas comissões adicionais: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Contábeis