Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda planeja oferecer oportunidades de negociação de dívidas relacionadas a duas questões fiscais de grande escala que estão atualmente em discussão nos âmbitos administrativo e judiciário.
Essa negociação, conhecida como transação tributária, pode resultar em acordos vantajosos entre os contribuintes e o governo, incluindo termos mais favoráveis para o parcelamento da dívida e descontos significativos.
As duas questões que em breve estarão disponíveis para a transação tributária pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dizem respeito ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Estimativas da Fazenda Nacional indicam que essas transações relacionadas a essas duas questões podem beneficiar grandes contribuintes e contribuir com até R$ 12 bilhões nos cofres da União em 2024.
No entanto, é importante destacar que ambas as questões são controversas, e não está claro se aqueles que optarem por continuar litigando contra a Fazenda Nacional terão sucesso. A adesão à transação requer que os contribuintes desistam dos litígios em curso.
De acordo com informações da Fazenda, o montante total das disputas judiciais relacionadas a essas contribuições é de R$ 785,4 bilhões. A Fazenda identificou 300 discussões distintas sobre esses tributos e destacou 19 questões prioritárias, das quais serão selecionadas as duas questões que poderão fazer parte da transação tributária.
Além disso, mais de 16 mil processos relacionados ao tema estão em tramitação aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso haja perdas para o governo nesses processos, o impacto fiscal pode chegar a R$ 65 bilhões.
Outra questão que pode ser oferecida para transação diz respeito à inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, envolvendo quase 14 mil processos. O impacto fiscal estimado para a União, caso a Fazenda perca nessa questão, é de R$ 35,4 bilhões, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
A Fazenda Nacional está analisando um terceiro tema que poderá ser incluído na transação, relacionado à inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Há cerca de 1,1 mil processos envolvendo essa questão, com um impacto fiscal estimado de R$ 16,5 bilhões para a União, de acordo com a LDO.
Essa abertura para a transação em duas grandes questões fiscais é impulsionada por um dispositivo da nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sancionada recentemente. Antes, a transação era possível apenas para valores já inscritos na dívida ativa, após o contribuinte perder em tribunais ou no Carf.
A PGFN conduziu uma análise das discussões no Carf para identificar quais questões a Fazenda Nacional venceu no conselho, se há recursos repetitivos ou com repercussão geral, e se a questão está na segunda instância judicial. Com base nessa análise, serão selecionadas as questões a serem incluídas na transação tributária.
O edital para a transação, que pode ser divulgado até o final de setembro, deve seguir o modelo da transação já aberta para outras questões, mas acredita-se que as novas condições podem atrair mais empresas para as negociações.
A expectativa de recuperação com essa iniciativa no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é de R$ 12 bilhões, baseada em estimativas conservadoras que consideram descontos e adesões. No entanto, a PGFN espera que o valor recuperado seja maior devido às condições especiais de pagamento.
A PGFN também receberá 100 novos procuradores no próximo ano, fortalecendo a equipe de recuperação de créditos e aumentando a probabilidade de recuperação bem-sucedida. A expectativa é que o governo recupere cerca de R$ 42 bilhões até dezembro deste ano, reduzindo o déficit projetado para o final de 2023.
Fonte: Contábeis