Nesta terça-feira (31), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que isenta de tributos federais a doação de medicamentos direcionada aos entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. O objetivo primordial desta proposta, que agora avança para análise no Senado, é ampliar o acesso a medicamentos de qualidade para as camadas mais vulneráveis da população.
O texto aprovado corresponde a um substitutivo elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, proposto pelo ex-deputado General Peternelli (SP). De acordo com o projeto, a indústria farmacêutica somente poderá doar medicamentos com, no mínimo, seis meses de validade restante.
Esta medida visa prevenir que a indústria farmacêutica descarte milhares de toneladas de medicamentos com prazo de validade ainda considerável.
Os governos e instituições contemplados com essas doações serão responsáveis por utilizar os medicamentos dentro do prazo de validade estipulado. A responsabilidade pelo controle da validade dos medicamentos ficará sob sua alçada.
Adicionalmente, o texto aprovado estipula que os medicamentos recebidos sob a isenção mencionada somente poderão ser empregados em atividades assistenciais e sem finalidade lucrativa. Qualquer forma de comercialização ou distribuição de medicamentos que envolva marcas ou identificações de empresas ou estabelecimentos não autorizados como indústria farmacêutica está expressamente proibida.
Fonte: Contábeis