A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (PGMEI) passou por modificações recentes.
Agora, uma nova funcionalidade permite a inclusão de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no PGMEI, desde que sejam inferiores a R$ 10,00. Além disso, é possível adicionar esses débitos nos Documentos de Arrecadação (DAS) de períodos subsequentes, mesmo que sejam de outro ano-calendário.
Vale reiterar que o PGMEI é um sistema online que reúne várias funções para o Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com o Manual do PGMEI, os usuários podem utilizar o programa para:
- Realizar a apuração mensal ou corrigi-la;
- Gerar o DAS para efetuar os pagamentos mensais fixos;
- Verificar pendências, como atrasos em declarações e parcelamentos, além de débitos pendentes de SIMEI na Receita Federal;
- Acessar DAS emitidos;
- Consultar os resumos das apurações mensais.
O manual completo do programa encontra-se disponível neste link.
Fonte: Contábeis