Vai abrir a loja, o restaurante ou a clínica em 20 de novembro, no Natal ou no Ano Novo? O trabalho em feriado tem regras próprias de autorização e de pagamento. Neste guia, você vê quando pode abrir, quanto pagar e como evitar autuação e reclamação trabalhista.

Resposta rápida

O trabalho em feriado é permitido apenas em situações específicas: atividades com autorização permanente ou mediante previsão em convenção coletiva, respeitada a legislação municipal. O empregado que trabalha no feriado sem folga compensatória recebe o pagamento em dobro, conforme a Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. A folga deve ser registrada e concedida, em regra, na mesma semana.

Neste artigo:

Regra geral: feriado é dia de descanso remunerado

O feriado civil e religioso é, por definição, dia de descanso remunerado. O empregado já recebe o dia normalmente no salário mensal. Se trabalhar e não houver compensação com folga, surge o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A base legal está na Lei 605/1949, art. 9º, e na Súmula 146 do TST. A lei ressalva a possibilidade de o empregador determinar outro dia de folga em vez do pagamento em dobro. Essa folga compensatória precisa ser registrada no controle de ponto para afastar questionamentos futuros.

O entendimento predominante é que a folga seja concedida na mesma semana do feriado trabalhado. A convenção coletiva pode trazer regras próprias sobre prazo e forma de compensação. Sem previsão específica, o recomendável é não postergar a folga para evitar a chamada dobra.

Quando o trabalho em feriado é habitual, os valores pagos refletem em férias, 13º salário e demais verbas. Por isso, a gestão correta da escala e da folha evita surpresas no fechamento do mês e reduz o risco de passivo trabalhista oculto.

Como calcular o pagamento em dobro

Para calcular o valor devido, é preciso encontrar o valor da hora normal. Divide-se o salário mensal pela jornada mensal contratada. O resultado é multiplicado pelas horas trabalhadas no feriado e, depois, por dois. O valor encontrado é pago além do salário do mês, que já inclui o repouso remunerado.

Exemplo de cálculo: salário de R$ 2.200

Exemplo hipotético: um empregado com salário de R$ 2.200 e jornada de 220 horas por mês tem hora normal de R$ 10,00. Se trabalhar 8 horas no feriado sem folga compensatória, recebe 8 × R$ 10,00 × 2 = R$ 160,00 além do salário mensal. Sobre esse valor incidem FGTS e INSS, e ele reflete em férias e 13º quando habitual.

Se a convenção coletiva previr percentual maior que 100%, prevalece o percentual da convenção. O mesmo vale para adicionais de hora extra feita além da jornada no feriado: muitas convenções preveem adicional de 100%, mas não há regra geral na lei para esse percentual específico.

A tabela abaixo resume as duas formas de compensação:

Forma de compensaçãoO que aconteceCuidados
Pagamento em dobroEmpregado recebe o valor do dia trabalhado multiplicado por dois, além do salário mensalIncidência de FGTS, INSS e reflexos em férias e 13º quando habitual
Folga compensatóriaEmpregador concede outro dia de folga em vez do pagamento em dobroRegistrar no ponto; em regra, conceder na mesma semana; conferir convenção coletiva

É importante separar o que é salário do que é indenização. O valor da dobra tem natureza salarial e deve ser incluído na base de cálculo das demais verbas. Erros nessa classificação geram diferenças em rescisão e podem ser cobrados na Justiça do Trabalho.

O comércio precisa de convenção coletiva?

O comércio em geral só pode abrir no feriado com autorização expressa em convenção coletiva de trabalho e com respeito à legislação municipal. A regra está na Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007. Acordo individual com o empregado não substitui a convenção coletiva. Onde não houver sindicato representativo, a convenção pode ser firmada com a federação ou a confederação correspondente.

A Portaria MTE 3.665/2023 restabeleceu a exigência de convenção coletiva para o comércio em feriados e teve a vigência adiada várias vezes. Em 22/07/2026, foi publicada a Portaria MTE 1.316/2026, que revogou a 3.665/2023 e manteve a regra: o comércio em geral só abre em feriados com autorização em convenção coletiva. A portaria também traz uma lista de atividades com autorização permanente.

Atividades como varejo em geral, atacadistas, distribuidores, revendas de veículos e comércio em portos, aeroportos e rodoviárias dependem da convenção coletiva para funcionar em feriados. Mesmo nas atividades autorizadas, continua valendo a dobra ou a folga compensatória. Abrir sem a autorização exigida pode gerar autuação da fiscalização do trabalho e multa prevista na própria convenção.

Para o comércio de Fortaleza e do Ceará, é fundamental verificar a convenção coletiva da categoria e a legislação municipal antes de programar a abertura. A contabilidade para comércio e varejo pode apoiar essa conferência e o cálculo da folha.

Atividades com autorização permanente

A própria Portaria MTE 1.316/2026 lista as atividades de comércio e serviços com autorização permanente para trabalhar em feriados, como informou o Ministério do Trabalho e Emprego. Confira sempre o texto oficial, que pode ser alterado. Nessas atividades, a abertura não depende de convenção coletiva específica para o feriado, mas permanecem as obrigações de pagamento em dobro ou folga compensatória.

Confira a lista:

  • Venda de pão e biscoitos;
  • Farmácias;
  • Flores e coroas;
  • Barbearias e salões de beleza;
  • Postos de combustível;
  • Revenda de GLP;
  • Locação de bicicletas;
  • Hotéis, restaurantes, bares e similares;
  • Casas de diversões;
  • Feiras livres;
  • Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
  • Agências de turismo e locadoras de veículos e embarcações;
  • Comércio em feiras e exposições;
  • Lavanderias;
  • Serviços funerários.

Restaurantes e bares, por exemplo, estão na lista e podem abrir em feriados. Ainda assim, o gestor precisa organizar a escala, registrar a folga ou pagar a dobra. Para esses negócios, a contabilidade para restaurantes ajuda a conciliar operação e obrigações trabalhistas.

Domingos no comércio seguem a Lei 10.101/2000, art. 6º: é permitido trabalhar, observada a legislação municipal, e o repouso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Essa regra é distinta da regra de feriados e precisa ser controlada à parte.

Escala 12x36 e turnos: feriados já compensados

Na escala 12x36, a remuneração mensal já abrange os descansos semanais e o descanso em feriados, que são considerados compensados. É o que prevê a CLT, art. 59-A, parágrafo único. Por isso, em regra, não há pagamento em dobro adicional pelo feriado trabalhado nesse regime.

Essa compensação automática só vale quando a escala 12x36 está formalizada em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Se o regime não estiver documentado corretamente, o feriado trabalhado pode ser tratado como não compensado, gerando direito à dobra.

Também é preciso atenção quando a convenção coletiva da categoria estabelece regra específica sobre feriados na 12x36. Nesse caso, a convenção prevalece. O mesmo cuidado se aplica a turnos ininterruptos e escalas de revezamento, que podem ter tratamento próprio.

Para empresas que estão revendo a escala, vale acompanhar o fim da escala 6x1 e a nova jornada, que impacta o planejamento de folgas e feriados.

Feriados de fim de ano: 20/11, 25/12 e 1/1

No fim de ano, três feriados nacionais exigem atenção: 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, Lei 14.759/2023), 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo). Nesses dias, aplicam-se as regras de trabalho em feriado.

Já 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais. O que vale nesses dias depende de convenção coletiva, decreto local ou decisão da empresa. Muitos estabelecimentos funcionam em horário reduzido, mas isso não transforma automaticamente o dia em feriado.

Feriados estaduais e municipais variam conforme a localidade. É indispensável consultar a lei do estado e do município para saber se há feriado na data e qual a regra de abertura. Em Fortaleza, a legislação municipal pode trazer exigências adicionais para o comércio.

A tabela a seguir resume a situação:

DataSituaçãoObservação
20 de novembroFeriado nacionalDia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
24 de dezembroNão é feriado nacionalDepende de convenção, decreto local ou decisão da empresa
25 de dezembroFeriado nacionalNatal
31 de dezembroNão é feriado nacionalDepende de convenção, decreto local ou decisão da empresa
1º de janeiroFeriado nacionalAno Novo

Para o comércio que contrata reforço nessa época, é bom alinhar a escala de feriados com a contratação temporária de fim de ano e com as férias coletivas de fim de ano, evitando sobreposição de direitos.

Escala 5x2 e a mudança de jornada em dezembro

A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada para 42 horas semanais e garante dois dias de repouso a partir de 16/12/2026. Em 13/11/2026, decisão liminar do ministro Flávio Dino, do STF, manteve a data e afirmou que a negociação coletiva pode mudar o momento da folga, mas não retirar as duas folgas.

Diante desse cenário, empresas que ainda trabalham na escala 6x1 e vão migrar para a 5x2 devem revisar a escala de dezembro e o banco de horas. A mudança pode afetar a forma de compensação de feriados e a programação de folgas. O alerta é para conferir os registros e ajustar a documentação antes da virada.

A recomendação é não deixar para a última hora. Revisar contratos, acordos e convenções coletivas ajuda a evitar que a transição gere passivos. O quanto custa um funcionário pode mudar com o novo desenho de jornada, e esse cálculo precisa ser refeito.

Erros que viram processo trabalhista

Alguns erros são recorrentes e podem gerar reclamações trabalhistas com pedido de dobras não pagas e reflexos. O primeiro é abrir o comércio em feriado sem convenção coletiva que autorize. O segundo é conceder folga sem registrar no controle de ponto, o que na prática equivale a não comprovar a compensação.

Pagar o feriado “por fora” também é um erro grave. Além de não quitar corretamente o direito, cria passivo previdenciário e trabalhista. Compensar a folga fora da semana, sem previsão em convenção, é outro ponto de risco. E deixar de pagar a dobra a quem já está em escala, quando o regime não está formalizado, completa a lista.

A consequência desses erros pode ser financeira e operacional. Há risco de autuação da fiscalização do trabalho por abrir sem convenção, multa prevista na própria convenção coletiva e condenação em reclamação trabalhista. Terceirizar o departamento pessoal pode ser uma alternativa para organizar esses controles.

Também é comum a empresa não revisar a convenção coletiva do ano corrente. As regras mudam, e o que valia no ano anterior pode não valer mais. Conferir o documento em vigor é etapa obrigatória antes de programar a abertura.

Checklist antes de abrir no feriado

Para organizar a operação, siga o passo a passo abaixo:

  1. Verifique se a atividade está na lista de autorização permanente da Portaria MTE 1.316/2026.
  2. Se não estiver, confira se a convenção coletiva da categoria autoriza o trabalho em feriado.
  3. Consulte a legislação municipal sobre abertura do comércio na data.
  4. Defina a forma de compensação: pagamento em dobro ou folga na mesma semana.
  5. Registre a escala e a folga no controle de ponto, com ciência do empregado.
  6. Calcule o valor da dobra e inclua na folha, com os devidos encargos.
  7. Revise a convenção coletiva e os acordos vigentes antes de fechar a escala.

Esse roteiro ajuda a evitar improvisos e a documentar as decisões. Em caso de dúvida sobre a convenção aplicável, o ideal é buscar orientação antes da abertura, não depois.

Atenção: as regras de trabalho em feriado podem variar conforme a convenção coletiva da categoria e a legislação municipal. Consulte sempre os documentos vigentes e mantenha os registros atualizados.

E se o empregado trabalhar só meio período no feriado? A dobra é calculada sobre as horas efetivamente trabalhadas. Por exemplo, 4 horas no feriado, com hora normal de R$ 10,00, geram R$ 80,00 além do salário do mês, se não houver folga compensatória. Lance o valor na folha (no ERP ou no sistema de departamento pessoal) e no eSocial do mês.

Mitos e fatos

Mito: “Todo comércio pode abrir em feriado, basta avisar o funcionário.”
Fato: O comércio em geral só abre com autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal. Acordo individual não substitui a convenção.

Mito: “Se o funcionário trabalhou no feriado, o pagamento em dobro é sempre obrigatório.”
Fato: O empregador pode conceder folga compensatória em vez do pagamento em dobro, desde que registre a folga e siga a convenção coletiva.

Mito: “Na escala 12x36, o feriado trabalhado sempre gera dobra adicional.”
Fato: Na 12x36 regular, os feriados são considerados compensados na remuneração mensal, desde que o regime esteja formalizado em acordo escrito, acordo coletivo ou convenção.

Mito: “24 e 31 de dezembro são feriados nacionais.”
Fato: Essas datas não são feriados nacionais. O que vale nesses dias depende de convenção coletiva, decreto local ou decisão da empresa.

Glossário rápido

Feriado civil e religioso: data de descanso remunerado prevista em lei, como Natal e Ano Novo.

Folga compensatória: dia de descanso concedido em substituição ao pagamento em dobro pelo feriado trabalhado.

Pagamento em dobro: valor devido quando o feriado é trabalhado sem folga compensatória, correspondente ao dia trabalhado multiplicado por dois.

Convenção coletiva: acordo entre sindicatos que estabelece regras para a categoria, incluindo autorização para trabalho em feriados.

Escala 12x36: regime em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36, com compensação de feriados na remuneração mensal.

Portaria MTE 1.316/2026: norma que revogou a Portaria 3.665/2023 e manteve a exigência de convenção coletiva para o comércio em feriados, além de listar atividades com autorização permanente.

Perguntas frequentes

O que acontece se o comércio abrir no feriado sem convenção coletiva?

A abertura sem autorização pode gerar autuação da fiscalização do trabalho e multa prevista na própria convenção coletiva. Além disso, o empregado pode cobrar na Justiça as dobras não pagas e os reflexos. O risco aumenta quando a prática é recorrente e não há registro de folga.

Como funciona a folga compensatória do feriado trabalhado?

O empregador pode conceder outro dia de folga em vez de pagar em dobro. O entendimento predominante é que a folga seja na mesma semana, salvo regra diversa na convenção coletiva. É essencial registrar a folga no controle de ponto para comprovar a compensação.

O empregado que trabalha no feriado recebe em dobro mesmo com salário mensal?

Sim. O salário mensal já inclui o repouso remunerado do feriado. Se trabalhar sem folga compensatória, o empregado recebe o valor do dia trabalhado em dobro, além do salário do mês. Sobre esse valor incidem FGTS e INSS, e ele reflete em férias e 13º quando habitual.

Na escala 12x36, o feriado trabalhado gera pagamento extra?

Em regra, não. A CLT, art. 59-A, parágrafo único, estabelece que a remuneração mensal na 12x36 já abrange os descansos semanais e os feriados, considerados compensados. Isso vale quando o regime está formalizado em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

24 e 31 de dezembro são considerados feriados?

Não são feriados nacionais. O tratamento dessas datas depende de convenção coletiva, decreto local ou decisão da empresa. Muitos estabelecimentos funcionam em horário especial, mas isso não cria feriado. É preciso consultar a legislação municipal e a convenção da categoria.

Quais atividades podem abrir em feriado sem convenção coletiva?

A Portaria MTE 1.316/2026 lista atividades com autorização permanente, como farmácias, padarias, restaurantes, bares, hotéis, postos de combustível, salões de beleza, lavanderias e serviços funerários. Mesmo nessas atividades, continua valendo a dobra ou a folga compensatória pelo trabalho no feriado.

Como a Controlpax pode ajudar

Na Controlpax, fazemos o departamento pessoal completo, incluindo a organização de escalas, a conferência de convenções coletivas, o cálculo de feriados e a transmissão de informações ao eSocial. Atuamos em Fortaleza e para empresas de todo o Ceará, com foco em evitar erros que geram passivo trabalhista.

Revisamos a escala de dezembro, simulamos o custo do trabalho em feriado e orientamos sobre a documentação necessária para abrir com segurança. Também conferimos se a atividade está autorizada e se a convenção coletiva está vigente, reduzindo o risco de autuação e de reclamação trabalhista.

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Conclusão

O trabalho em feriado exige planejamento e documentação. Saber quando pode abrir, quanto pagar e como registrar a folga é essencial para evitar passivos. A regra geral é simples: feriado é dia de descanso remunerado, e o trabalho sem compensação gera pagamento em dobro.

Para o comércio, a convenção coletiva e a legislação municipal são pontos de atenção obrigatórios. Com uma rotina organizada de escala, ponto e folha, o empresário consegue abrir nos feriados de fim de ano com mais segurança e menos risco de processos. Conte com apoio especializado para revisar suas práticas.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As informações foram conferidas na Lei 605/1949, na Lei 10.101/2000 (art. 6º-A), na CLT (art. 59-A), na Súmula 146 do TST e na Portaria MTE 1.316/2026 em 13/11/2026.

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