Governo Anuncia Medida Estratégica para Implementação da Reforma Tributária
Na última sexta-feira (12), o governo, liderado pelo presidente Lula, tomou uma medida crucial ao estabelecer 19 grupos de trabalho em colaboração com estados e municípios para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior. Com o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares, a urgência na implementação é evidente.
Esses grupos, representando a União e os entes federativos, têm a responsabilidade de elaborar, em 60 dias, anteprojetos para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto o primeiro é atribuído à União, o segundo é destinado a estados e municípios.
A condução das propostas será feita pelo Executivo, formulando os projetos de leis a serem encaminhados ao Congresso, detalhando os impactos da Reforma Tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira, planeja priorizar a votação das leis complementares ao longo do primeiro semestre de 2024. Os grupos abordarão questões cruciais, como cesta básica, cashback, comitê gestor, imposto seletivo e a Zona Franca de Manaus.
Veja a lista completa dos grupos técnicos:
- Importação e Regimes Aduaneiros Especiais
- Imunidades
- Regime Específico de Serviços Financeiros
- Regime Específico de Operações com Bens Imóveis
- Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis
- Demais Regimes Específicos
- Operações com Bens e Serviços Submetidos à Alíquota Reduzida
- Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo
- Transição para o IBS e a CBS, incluindo critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais
- Tratamento Tributário da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio
- Coordenação da Fiscalização do IBS e da CBS
- Contencioso Administrativo do IBS e da CBS
- Cesta Básica e Devolução do IBS e da CBS a Pessoas Físicas (Cashback)
- Modelo Operacional de Administração do IBS e da CBS
- Coordenação da Regulamentação e da Interpretação da Legislação do IBS e da CBS
- Distribuição dos Recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição
- Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá
- Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
- Imposto Seletivo
Os primeiros 17 grupos técnicos terão representantes do Ministério da Fazenda, estados e municípios. As indicações serão feitas por órgãos como o Comsefaz, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
O GT 18, responsável pelo Comitê Gestor do IBS, contará com representantes dos estados e municípios. Já o GT 19, do Imposto Seletivo, será composto por indicados pelo Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Todo o processo será coordenado por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Bernardo Appy.
Reforma Tributária: Cronograma e Substituição de Impostos
O Brasil segue a tendência global ao adotar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a vários impostos existentes. O país terá um IVA dual, dividido em duas categorias, cada uma com responsabilidades específicas na arrecadação.
No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI serão consolidados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representando o IVA federal. Por outro lado, o ICMS estadual e o ISS municipal serão reunidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando o IVA estadual.
O cronograma de implementação da reforma inclui:
- 2026: Início da unificação dos impostos com a aplicação de uma alíquota única de teste.
- 2027: Entrada em vigor completa da nova CBS.
- 2028: Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais antes de serem unificados no novo IBS.
- 2029 a 2032: Redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS.
- 2033: Implementação permanente do novo IBS.
Essa reforma é um passo significativo para simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo eficiência e equidade. A participação ativa de estados e municípios nos grupos técnicos reforça a abordagem colaborativa na implementação dessas mudanças.
Fonte: Contábeis