A Receita Federal anunciou a notificação de 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas e pendências relacionadas ao Simples Nacional ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esses MEIs notificados devem tomar medidas para regularizar sua situação, pois a não conformidade pode resultar na exclusão do Simples Nacional e no cancelamento de seu CNPJ.
A notificação da Receita Federal foi enviada através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE). Os detalhes, incluindo o Termo de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), estarão disponíveis na aba “Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional” no DTE.
Você também pode acessar esses documentos através do Portal e-CAC no site da Receita Federal do Brasil, utilizando um código de acesso específico, ou via Gov.BR, com uma conta de nível prata, ouro ou um certificado digital.
Para evitar ser excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o MEI deve regularizar todos os débitos, seja através do pagamento integral ou do parcelamento, dentro de 30 dias a partir da data de notificação.
E se eu não receber a notificação? Se você é um MEI com dívidas perante a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não recebeu um Termo de Exclusão, é importante que tome medidas ativas para regularizar suas dívidas e evitar a exclusão posterior do Simples Nacional e o desenquadramento do Simei.
Prazos para regularização A notificação é considerada lida quando você a acessa pela primeira vez. Se você ler a mensagem dentro de 45 dias a partir da disponibilização do Termo, será considerada lida na primeira leitura. Caso contrário, será considerada lida no 45º dia após a disponibilização do Termo.
Contestação e orientações Se você regularizar todas as pendências dentro do prazo estipulado, não será excluído com base nos débitos mencionados no Termo de Exclusão. Portanto, você permanecerá no regime do Simples Nacional e continuará enquadrado no Simei, sem a necessidade de procedimentos adicionais ou visitas a unidades da RFB.
Se você deseja contestar o Termo de Exclusão, deve enviar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolá-la pela internet, conforme orientações no site da Receita Federal do Brasil, no menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.
Neste momento, foram notificados 393.678 MEIs com dívidas significativas, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em pendências. Aqueles que não regularizarem seus débitos dentro do prazo legal serão excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, é crucial agir rapidamente para evitar consequências negativas.
Fonte: Contábeis