ANPD em 2023: Balanço e Perspectivas para 2024
No decorrer de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumiu uma postura mais fiscalizadora e sancionadora, deixando para trás o tom favorável aos empresários característico do governo anterior. Durante esse período, a ANPD avançou em 360 processos de fiscalização, tornando públicos 21 deles e aplicando sanções em três casos, que envolviam uma Microempresa Individual (MEI), um órgão público do Estado de SP – Previdência do Estado de SP, e um órgão público do Estado de SC – Secretaria de Saúde de SC.
Paralelamente às ações de fiscalização, a ANPD dedicou-se intensamente à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com 65 artigos na legislação, 23 dependiam de regulamentação, e a ANPD apresentou efetivamente três regulamentações importantes:
- Resolução n° 01: Estabelecimento de regras para o processo administrativo fiscalizatório e sancionatório na ANPD.
- Resolução n° 02: Flexibilização do cumprimento da LGPD para os agentes de tratamento de pequeno porte.
- Resolução n° 04: Definição da dosimetria das sanções administrativas.
No decorrer de 2023, a ANPD realizou inúmeras buscas por subsídios e conduziu audiências públicas para regulamentar diversos artigos, abrangendo tópicos como Transferência Internacional de Dados, Comunicação de Incidente de Segurança, Atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Sandbox, Inteligência Artificial, entre outros.
Para 2024, a expectativa é que, após a coleta de subsídios e realização de audiências públicas, os textos definitivos das novas regulamentações sejam efetivamente divulgados. Cada nova regulamentação exigirá revisões e adaptações nas adequações existentes para cumprir os novos padrões e normas publicadas. Ademais, espera-se a conclusão de diversos processos sancionatórios, aumentando a demanda para os profissionais que atuam com proteção de dados pessoais e privacidade.
Contadores têm uma oportunidade única de aproveitar esse mercado em expansão, oferecendo serviços especializados aos clientes, uma vez que a demanda por conformidade só tende a crescer.
Fonte: Contábeis