Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem pendências ou dívidas junto à Receita Federal correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional, o regime tributário simplificado para essa categoria. O prazo final para regularização é até 1º de janeiro de 2024.
A Receita Federal alerta que quase 400 mil MEIs estão com alguma pendência e foram notificados para regularizar sua situação até o prazo estipulado. O montante total de dívidas acumuladas pela categoria já atinge a marca de R$ 2,25 bilhões, e os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados até o prazo limite.
Aqueles que não regularizarem suas pendências até 1º de janeiro de 2024 serão excluídos do Simples Nacional no início do próximo ano, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
A regularização do MEI pode ser realizada de forma online através do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para verificar as pendências, é possível acessar “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei” no site do Simples Nacional.
Quanto à regularização de débitos que já estão em Dívida Ativa, os procedimentos são os seguintes:
- Débito de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
- Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Fonte: Contábeis