Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) conhecido como Desenrola Brasil, que também estabelece limites para o crédito rotativo do cartão. De acordo com o projeto, o limite máximo que as instituições financeiras podem cobrar será o dobro da dívida inicial, o que é significativamente mais baixo em comparação com a taxa média anual de 445,7% atualmente praticada, conforme dados de julho do Banco Central (BC).
Após a aprovação, as emissoras de cartões têm 90 dias para propor uma regulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Se isso não acontecer, os juros serão limitados a um teto igual ao valor original da dívida.
O deputado Alencar Santana, relator da proposta, enfatizou que a aprovação reflete o compromisso do Parlamento com a população e suas condições financeiras. Ele também expressou a esperança de que, com a implementação do texto, seja possível estabelecer juros mais justos e adequados para os cartões de crédito.
Vale ressaltar que, até o momento, a aprovação ocorreu na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado Federal.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), após a aprovação pelos deputados, reiterou sua crítica à imposição de “limites artificiais” aos juros, argumentando que isso “afeta a oferta de crédito” e pode torná-lo “insustentável”. Segundo a entidade, essa medida pode tornar inviável uma parte significativa dos cartões de crédito.
De acordo com o texto aprovado, será permitida a portabilidade gratuita da dívida do cartão de crédito para outras instituições. O relatório de Santana indica que a instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação da portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito.
O objetivo da portabilidade é promover a competição entre emissores de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos, bem como incentivar práticas de crédito responsável e a redução das taxas de juros aplicadas aos saldos devedores dos cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
O texto afirma que as principais regras do Desenrola Brasil já estão em vigor, com foco em duas categorias de beneficiários. Os cidadãos que ganham até dois salários mínimos ou estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) podem renegociar dívidas de até R$ 5 mil, registradas no ano passado, com parcelamento em até 60 meses. Já aqueles que possuem dívidas com bancos podem renegociá-las diretamente com as instituições, com incentivos regulatórios fornecidos pelo governo para facilitar essas renegociações, embora esses devedores não tenham a garantia da União.
Fonte: Contábeis