A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria de 360 votos favoráveis e apenas 18 contrários, a urgência de um projeto de lei (PL) que busca impor limites às taxas de juros praticadas no crédito rotativo de cartões. De acordo com o texto aprovado, os bancos só poderão cobrar no máximo o dobro do valor da dívida inicial no cartão de crédito. Entretanto, essa limitação será aplicada apenas se o setor bancário não apresentar uma proposta alternativa nos próximos 90 dias após a promulgação da lei.
A proposta para regulamentar as taxas de juros será elaborada por representantes dos bancos, incluindo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso essas entidades não apresentem uma proposta dentro do prazo estipulado, o CMN terá a responsabilidade de definir como os juros máximos serão aplicados mensalmente. No entanto, o projeto de lei não oferece detalhes específicos sobre a metodologia a ser utilizada.
O relator do projeto, Alencar Santana (PT-SP), destacou a importância dessa iniciativa, argumentando que o Brasil tem algumas das maiores taxas de juros em cartões de crédito do mundo, o que frequentemente leva os consumidores a ficarem presos em uma espiral de dívidas crescentes. Além disso, o projeto introduz a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito para outras instituições, promovendo maior competição e oferecendo aos consumidores opções com taxas mais baixas.
Membros da Febraban, em declarações à imprensa, consideraram que o texto revisado pelo relator é uma alternativa “menos prejudicial” em comparação com o projeto original apresentado pelo líder Elmar Nascimento (BA), que não contemplava a autorregulação do setor.
Vale ressaltar que o projeto também trata da regulamentação do programa “Desenrola Brasil” do Ministério da Fazenda, estabelecendo que o programa estará em vigor até 31 de dezembro de 2023. Este programa permite que devedores renegociem suas dívidas diretamente com os bancos, com o respaldo do governo federal.
O programa “Desenrola Brasil” possui duas categorias: a primeira atende pessoas com renda de até dois salários-mínimos e dívidas de até R$ 5 mil, enquanto a segunda é destinada a pessoas físicas com renda mensal de até R$ 20 mil. Nessa segunda modalidade, os bancos podem oferecer descontos nas dívidas, com apoio do governo.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos consumidores e no controle das taxas de juros abusivas no crédito rotativo de cartões de crédito no Brasil. O projeto agora aguarda votação sobre seu mérito na Câmara para se tornar lei.
Fonte: Contábeis