Uma pesquisa conduzida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que desde a criação da Constituição Federal (CF), existem 466 mil normas relacionadas a questões tributárias, das quais 38.540 estão atualmente em vigor.
A ausência de um documento consolidado contendo todas as regras referentes a um tributo específico torna a gestão tributária desafiadora para os contribuintes.
Em 2021, o IBPT estimou que as empresas no Brasil gastavam anualmente R$ 181 bilhões apenas para acompanhar as constantes mudanças na legislação tributária, incluindo manutenção de equipes, sistemas de computador e equipamentos necessários para estar em conformidade.
Considerando que a maioria das empresas não opera em todos os estados do país, o instituto estima que, em média, cada empresa precisa cumprir cerca de 4.869 normas tributárias diferentes.
O advogado e pesquisador na FGV-SP e no Insper, Breno Vasconcelos, destaca que as normas são produzidas rapidamente, sem considerar as melhores práticas e sem análise de impacto regulatório. Isso resulta em normas de baixa qualidade, excesso de legislação e pouca governança entre os órgãos responsáveis pela elaboração, aplicação e interpretação das normas.
Relatórios do Insper e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o contencioso administrativo e judicial relacionado a questões tributárias no Brasil equivale a 75% do PIB, totalizando R$ 5,4 trilhões, sendo R$ 4 trilhões envolvidos em litígios nos tribunais federais, estaduais e municipais.
Comparativamente a outros países da OCDE, o Brasil destaca-se negativamente no tempo gasto para preparar impostos. Enquanto a média na OCDE é de 164 horas, no Brasil é de 1.500 horas. Em 2021, o Brasil foi o único país com mais de 100 milhões de habitantes a não relatar iniciativas de cooperação tributária à OCDE, sendo uma exceção entre os oito países analisados.
A complexidade tributária brasileira também é evidenciada pelo índice Tax Complexity, onde o Brasil ocupa a 66ª posição entre 100 países em “orientação” pela administração tributária e é classificado como o pior na categoria de declaração e pagamento de impostos.
Uma possível solução está sendo discutida no Congresso Nacional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. Aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, a PEC busca uma transformação na arrecadação de impostos, visando simplificar os impostos sobre a produção e o consumo. Essa proposta de Reforma Tributária é apoiada pelo governo, oposição e pela maioria dos empresários.
Fonte: Contábeis