A partir de hoje (1º), entram em vigor as novas regras para a tributação de compras internacionais realizadas pela internet no valor de até US$ 50. A medida estabelece isenção para empresas que aderirem voluntariamente ao programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme.
Essa mudança terá impacto direto em grandes empresas de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e Aliexpress, que importam produtos para o Brasil. Até agora, qualquer compra feita por pessoas físicas em lojas de pessoas jurídicas estava sujeita a tributação, com isenção somente para compras entre pessoas físicas, também até o valor de US$ 50.
Para obter a isenção de até US$ 50 nas compras entre pessoas jurídicas e físicas, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas que não aderirem ao programa da Receita e não recolherem o ICMS continuarão sendo tributadas.
As principais regras do programa Remessa Conforme são:
- Empresas que aderirem ao programa terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
- Compras acima de US$ 50 seguem com a tributação de 60% do imposto de importação;
- A declaração de importação e o pagamento dos tributos ocorrerão antes da chegada da mercadoria;
- O vendedor deve informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais;
- A portaria da Receita Federal não aborda as regras de tributos estaduais, que são de responsabilidade de cada estado;
- A alíquota do ICMS estabelecida para compras em plataformas on-line de varejistas internacionais é de 17%.
Essas mudanças proporcionarão ao consumidor uma entrada facilitada dos pedidos no país. Antes mesmo de chegarem ao Brasil, a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. O órgão fará uma “gestão de risco”, liberando imediatamente os produtos de baixo risco após o escaneamento, caso não sejam selecionados para conferência.
Dessa forma, o consumidor receberá seus pedidos de forma mais ágil e não terá surpresas com novas taxações, desde que o pedido esteja dentro das regras do programa.
Fonte: Contábeis