No dia 26 de janeiro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou as atualizações das alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas novas alíquotas entraram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Detalhes das Mudanças:
As informações sobre as alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o anúncio, a alíquota do ICMS incidente sobre a gasolina aumentou em R$ 0,15, atingindo R$ 1,37 por litro. Quanto ao diesel, o acréscimo foi de R$ 0,12, elevando a alíquota para R$ 1,06 por litro.
No caso do gás de cozinha, a alíquota foi estabelecida em R$ 1,41 por quilo, representando um acréscimo de R$ 0,16 em relação à taxa atual.
Primeiro Aumento desde a Unificação Nacional:
É importante ressaltar que essa é a primeira vez que o imposto estadual sofre um aumento desde que foi unificado em uma alíquota única nacional.
De acordo com a legislação que consolidou o ICMS sobre os combustíveis, a previsão inicial para o primeiro período de alíquota única era de um ano, com revisões semestrais a partir desse período.
Lei de Compensação sancionada por Lula:
Em 24 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de compensação para estados e municípios devido à redução do ICMS sobre os combustíveis entre junho e dezembro de 2022. Conforme o texto da lei, a União está autorizada a conceder uma compensação de R$ 27 bilhões aos entes federativos.
Além disso, o governo se comprometeu a antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões desse montante, originalmente previstos para 2024, para o ano de 2023.
Acordo Multilateral:
Essa legislação é resultado de um acordo entre o governo federal, o Congresso Nacional, prefeitos e governadores, estabelecido após diversas decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando compensações acima das inicialmente previstas. A lei tem como objetivo resolver as questões relacionadas à arrecadação estadual e municipal devido às mudanças nas alíquotas do ICMS sobre os combustíveis.
Fonte: Contábeis