A partir do primeiro dia de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estarão sujeitos a uma nova obrigação, com a entrada em vigor da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para essa categoria.
Essa emissão será realizada através do Portal Único da Receita Federal, que terá um cadastro próprio com login e senha verificados, ou os MEIs poderão utilizar as mesmas credenciais do gov.br (haverá integração) para validação do acesso. Com essa abordagem, a autarquia elimina a necessidade de adquirir certificados digitais para a emissão das NFS-e, o que pode ter impacto nas vendas desse setor.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica com validade legal que assegura a segurança de transações online e outros serviços pela internet. Essa assinatura possibilita que indivíduos e empresas se identifiquem e assinem documentos digitalmente de qualquer lugar do mundo, com maior segurança e agilidade, tendo o mesmo valor que uma assinatura convencional. Até o presente momento, o certificado era requisito obrigatório para a emissão de notas fiscais.
A opção de NFS-e no padrão nacional já está disponível para emissão desde abril, permitindo que aqueles interessados possam aprender a utilizar o sistema e se adaptar ao novo formato. Contudo, a obrigatoriedade efetiva começará na próxima sexta-feira (1º). Por enquanto, a emissão das notas ainda poderá ser feita através dos sites das prefeituras locais.
O propósito desse novo procedimento é estabelecer uma padronização na emissão do documento em todo o país, visto que atualmente existem quase cinco mil modelos diferentes de NFS-e. Adicionalmente, visa simplificar o processo de emissão para os MEIs.
A fim de tornar a rotina dos microempreendedores ainda mais simples, o novo sistema também disponibilizará uma versão para smartphones por meio de um aplicativo que estará disponível para download gratuito.
Vale ressaltar que, embora o certificado digital continue sendo exigido para validar e emitir outros tipos de documentos, os empreendedores perderão a oportunidade de atender clientes que emitirão as NFS-e no padrão nacional.
Fonte: Contábeis