Prospera MEI: perdão de dívidas, novo teto de R$ 110 mil e o que muda em 2027

O pacote do MEI passou pelo Congresso e tem sanção presidencial anunciada para 21 de outubro de 2026. O Prospera MEI perdoa dívidas federais, sobe o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e libera um segundo empregado, mas cada medida tem data e condição própria.

Resposta rápida

O Prospera MEI é o pacote do governo federal para microempreendedores individuais aprovado como PLP 186/2026: perdoa 100% das dívidas federais do MEI existentes até 13/10/2026, eleva o teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até 2 empregados. O limite de 2026 continua sendo R$ 81 mil.

Neste artigo:

• O que foi aprovado e o que ainda falta
• Novo teto de faturamento: R$ 110 mil e R$ 140 mil
• Perdão de dívidas: quem tem direito e como manter
• Dois empregados: o que muda na folha
• PixMEI de até R$ 5 mil
• Dívidas com bancos: Desenrola 3.0
• Quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026
• Passo a passo para o MEI agora
• Mitos e fatos
• Glossário rápido
• Perguntas frequentes
• Como a Controlpax pode ajudar

O que foi aprovado e o que ainda falta

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e seguiu para sanção. O resumo oficial está na nota do Ministério do Empreendedorismo sobre a aprovação do pacote do MEI. As regras do MEI ficam no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, que o projeto altera.

Novo teto de faturamento: R$ 110 mil e R$ 140 mil

O limite de receita bruta anual do MEI está congelado em R$ 81 mil. Com o projeto, ele sobe em duas etapas:

O teto de 2027 é 35,8% maior que o atual. Por exemplo, para quem abre o MEI no meio do ano, o teto é proporcional aos meses de atividade, como já acontece hoje. O valor do DAS mensal continua fixo, o que torna o MEI ainda mais barato para quem fatura perto do novo limite.

Exemplo de um MEI de Fortaleza

Imagine uma confeiteira hipotética que fatura R$ 8.500 por mês, R$ 102 mil por ano. Em 2026 ela já passou do teto de R$ 81 mil e caminha para virar microempresa. Em 2027, com o teto de R$ 110 mil, o mesmo faturamento cabe no MEI. A pergunta é como atravessar a virada do ano, e ela está na seção quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026.

Perdão de dívidas: quem tem direito e como manter

O projeto perdoa 100% das dívidas federais do MEI com a União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa. Entram a contribuição ao INSS do DAS, as multas, os juros e os encargos de cobrança. O governo estima mais de 3,6 milhões de MEIs beneficiados.

• Automático: não há pedido a fazer. O perdão vale a partir de 1º/1/2027.
• Só dívida federal: ICMS e ISS que entram no DAS dependem de lei do estado e do município.
• Parcelamentos: o saldo restante é cancelado. O que já foi pago não é devolvido nem compensado.
• Processos na Justiça: o MEI precisa apresentar a desistência da ação para encerrar o caso, sem pagar honorários.

A condição para não perder o perdão

O MEI precisa pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o benefício. Na prática, vale programar o débito automático das guias de janeiro a junho de 2027.

Para ver quanto você deve hoje: dívidas administrativas aparecem no PGMEI e no e-CAC; dívidas em Dívida Ativa, no portal Regularize, da PGFN.

Dois empregados: o que muda na folha

Hoje o MEI pode ter 1 empregado. Com o projeto, passam a ser até 2, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria. As obrigações trabalhistas e previdenciárias ficam centralizadas na folha do MEI, mas continuam existindo: registro em carteira, FGTS, INSS, férias, 13º e eSocial.

O segundo empregado chega junto com o fim da escala 6x1, que vale também para o MEI. Antes de contratar, faça a conta da escala com 2 folgas por semana a partir de 16/12/2026.

PixMEI de até R$ 5 mil

O PixMEI é um apoio de até R$ 5 mil a fundo perdido: não é empréstimo, não tem juros e não precisa ser devolvido. Segundo o governo:

• o dinheiro deve ir para bens produtivos, como máquinas, ferramentas, bancadas e conserto ou adaptação de veículo de entrega;
• a prioridade é para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40.500;
• o Sebrae acompanha os projetos, e a meta é atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027;
• o edital está previsto para o fim do ano, e as regras de inscrição ainda não foram publicadas.

O MEI que estiver com o CNPJ regular e com as declarações anuais entregues tende a sair na frente quando o edital abrir. Organize agora as notas de compra dos equipamentos que pretende comprar.

Dívidas com bancos: Desenrola 3.0

Empréstimo, cartão da empresa e cheque especial não entram no perdão federal. Para elas, a Medida Provisória 1.393/2026 incluiu o MEI no Desenrola 3.0. O Ministério da Fazenda prevê leilões a partir de novembro para comprar carteiras de dívidas de MEIs, com desconto mínimo de 90% repassado ao empreendedor, sem precisar de ação judicial.

Quem faturou mais de R$ 81 mil em 2026

O teto de 2026 continua R$ 81 mil. As regras atuais para quem passou do limite seguem valendo este ano:

• Até 20% acima (até R$ 97.200): paga o DAS complementar sobre o excesso e, pela regra atual, deixa de ser MEI em 1º/1/2027.
• Mais de 20% acima: o desenquadramento retroage a janeiro de 2026, com imposto de microempresa sobre todo o ano.

O governo informou que quem faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o MEI no início de 2027, e que empresas que saíram do MEI e faturam até R$ 110 mil poderão voltar.

Como a transição depende do texto sancionado, quem está entre R$ 81 mil e R$ 110 mil deve simular os dois cenários antes de dezembro. Os detalhes da regra atual estão em MEI estourou o limite: o que fazer e em desenquadramento do MEI.

E se a empresa já virou microempresa no Simples Nacional? Compare o DAS de microempresa com o DAS fixo do MEI e o custo de voltar. Com a reforma tributária e o Nano MEI chegando em 2027, a escolha do enquadramento pesa mais.

Passo a passo para o MEI agora

1. Consulte as dívidas: veja o PGMEI, o e-CAC e o Regularize, e anote o total de dívidas federais até 13/10/2026.
2. Não pague por intermediários: o perdão é automático e o PixMEI ainda não tem edital.
3. Some o faturamento de 2026: some as receitas mês a mês no relatório mensal e projete novembro e dezembro.
4. Programe o DAS de 2027: os 6 primeiros meses pagos em dia garantem o perdão.
5. Entregue a DASN-SIMEI: a declaração anual de 2026 vence em 31 de maio de 2027.
6. Planeje o segundo empregado: calcule salário, encargos e a escala com 2 folgas.
7. Acompanhe a publicação: confira o número da lei complementar no Diário Oficial antes de decidir.

Se o controle de receitas ainda é feito de cabeça, comece pelo relatório mensal de receitas do MEI.

Mitos e fatos

Mito: “Já posso faturar R$ 110 mil em 2026.”
Fato: o novo teto vale a partir de 1º/1/2027. Em 2026 o limite segue R$ 81 mil.

Mito: “Preciso pedir o perdão das dívidas.”
Fato: o perdão é automático; a condição é pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes.

Mito: “O perdão inclui o ICMS e o ISS atrasados.”
Fato: só as dívidas federais. Estado e município precisam de lei própria.

Mito: “Todo MEI vai receber R$ 5 mil no Pix.”
Fato: o PixMEI depende de edital, tem prioridades e só pode ser usado em bens produtivos.

Glossário rápido

MEI: microempreendedor individual, com imposto fixo mensal pago no DAS.

PLP: projeto de lei complementar, necessário para mudar a LC 123/2006.

Dívida Ativa da União: cadastro de débitos federais enviados para cobrança pela PGFN.

Desenquadramento: saída do MEI para o regime de microempresa.

Nano MEI: categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até cerca de R$ 40 mil por ano.

Perguntas frequentes

Quando o teto do MEI passa para R$ 110 mil?

Em 1º de janeiro de 2027. Em 1º de janeiro de 2028 o teto sobe para R$ 140 mil. Durante 2026, o limite continua R$ 81 mil.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

As dívidas federais existentes até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa, com multas, juros e encargos. Dívidas de ICMS, ISS e com bancos ficam de fora.

Preciso fazer algum pedido para ter o perdão?

Não. O perdão é automático a partir de 1º/1/2027, mas o MEI precisa pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes à vigência da lei.

Quem pode receber o PixMEI?

As regras sairão no edital, previsto para o fim do ano. O governo indica prioridade para mulheres e para MEIs com faturamento de até R$ 40.500, com uso em máquinas e ferramentas.

O MEI vai poder ter dois empregados?

Sim. O projeto permite até 2 empregados, cada um com salário mínimo ou piso da categoria, com as obrigações trabalhistas normais.

Faturei R$ 95 mil em 2026. Continuo MEI em 2027?

Pela regra atual, quem passa até 20% do teto deixa de ser MEI em janeiro. O governo sinalizou retorno para quem fatura até R$ 110 mil, mas a transição depende do texto sancionado; simule os dois cenários com o seu contador.

Como a Controlpax pode ajudar

A Controlpax é um escritório de contabilidade em Fortaleza desde 2014, com mais de 1500 empresas atendidas. Acompanhamos MEIs desde a abertura até a passagem para microempresa, com DAS, declaração anual, folha e eSocial.

Na Controlpax, simulamos os cenários e levantamos as dívidas do seu CNPJ, conferimos o que entra no perdão, projetamos o faturamento de 2026 e mostramos se vale ficar no MEI, voltar para ele ou seguir como microempresa no Simples.

Agende um diagnóstico do seu MEI com o novo teto

Conclusão

O Prospera MEI traz alívio real: dívidas federais perdoadas, teto de R$ 110 mil em 2027 e espaço para 2 empregados. Mas 2026 continua com as regras antigas, e o perdão exige 6 meses de DAS em dia.

O MEI que consultar as dívidas e somar o faturamento agora chega a janeiro sabendo se fica, volta ou cresce.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As informações foram conferidas na nota oficial do Ministério do Empreendedorismo sobre o PLP 186/2026 (atualizada em 20/10/2026) e na LC 123/2006.

Este artigo será atualizado com o número da lei complementar após a publicação no Diário Oficial. Conheça a nossa história.