Dívida do MEI perdoada: como consultar no PGMEI, no e-CAC e no Regularize

A dívida do MEI perdoada pela nova lei pode ser conferida em três sistemas oficiais. Se você tem guias do DAS em atraso, a dúvida é como consultar isso. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026, trouxe um perdão amplo para débitos vencidos até 13/10/2026, mas é preciso saber onde olhar.

Neste guia, mostramos como saber se a dívida do MEI será perdoada e os caminhos oficiais para consultar pendências no PGMEI, no e-CAC e no Regularize, além de explicar quem tem direito e quais dívidas ficam de fora.

Resposta rápida

Consultar a dívida do MEI perdoada é verificar se os débitos do DAS vencidos até 13/10/2026 aparecem no PGMEI, no e-CAC ou no Regularize. Se estiverem nesse período e forem de competência do MEI, o perdão é automático a partir de 1º/1/2027, sem necessidade de pedido. ICMS e ISS não são perdoados.

Neste artigo:

• Quem tem direito ao perdão
• Onde a dívida aparece
• Como consultar no PGMEI
• Como consultar no Regularize
• Como saber se entra no perdão
• O que fazer até janeiro
• Exemplo prático: quais guias entram
• Ceará em números
• Mitos e fatos
• Glossário rápido
• Perguntas frequentes
• Como a Controlpax pode ajudar
• Conclusão
• Sobre quem escreve

Quem tem direito ao perdão

O perdão alcança as dívidas do MEI com a União, especificamente o DAS mensal previsto no art. 18-A, §3º, V, 'a' da LC 123, com juros, multas e encargos. É preciso que o vencimento tenha ocorrido até 13/10/2026, estejam as dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive as parceladas, negociadas, garantidas ou suspensas. A regra está nos arts. 5º a 7º da Lei Complementar 238/2026.

Ficam de fora ICMS e ISS, que são tributos estaduais e municipais, mesmo que cobrados na mesma guia do DAS. Também não entram dívidas de outros tributos federais ou de competências posteriores a 13/10/2026. Valores já pagos não são devolvidos nem compensados. Quem perdeu a condição de MEI após a publicação da lei não perde o benefício, conforme o art. 5º, §2º.

Para se aprofundar, veja o que muda com o Prospera MEI.

Onde a dívida aparece

As dívidas do MEI podem aparecer em dois lugares distintos: na Receita Federal, por meio do PGMEI ou do e-CAC, quando ainda estão em cobrança administrativa; ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no portal Regularize, quando já foram inscritas em Dívida Ativa da União. Entender essa diferença evita consultas erradas.

O PGMEI é acessado na versão completa, com código de acesso ou certificado digital/gov.br. No Portal do Simples Nacional, área Simei – Serviços, há a opção 'Consulta Pendências no Simei'. Já o e-CAC mostra a situação fiscal do CNPJ. Para débitos inscritos, o caminho é o portal Regularize.

Como consultar no PGMEI

O PGMEI é o canal mais direto para o MEI verificar as guias do DAS em aberto. Siga o passo a passo:

1. Acesse o PGMEI pela versão completa, com código de acesso ou certificado digital/gov.br.
2. Informe o CNPJ do MEI e os dados de acesso.
3. Na tela inicial, localize a opção de consulta de débitos ou guias em aberto.
4. Verifique a lista de guias mensais, com competência, vencimento e valor.
5. Anote as guias com vencimento até 13/10/2026, que são candidatas ao perdão.

Se preferir, use o Portal do Simples Nacional, área Simei – Serviços, opção 'Consulta Pendências no Simei'. O resultado é semelhante. Para dívidas já inscritas, o PGMEI pode não exibir; nesse caso, consulte o Regularize.

Como consultar no Regularize

O Regularize é o portal da PGFN para dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. O acesso é feito com conta gov.br. Veja como proceder:

1. Acesse o portal Regularize.
2. Entre com sua conta gov.br.
3. Selecione o perfil do CNPJ do MEI.
4. Escolha a opção de consultar dívida ou situação fiscal.
5. Verifique a lista de débitos inscritos, com data de vencimento e valor.

As dívidas vencidas até 13/10/2026 e de competência do MEI serão perdoadas automaticamente em 1º/1/2027. A PGFN não exige solicitação; a baixa é automática, conforme perguntas frequentes da PGFN sobre o perdão do MEI atualizadas em 23/10/2026.

Como saber se entra no perdão

Para confirmar se a sua dívida será perdoada, faça um checklist com base na data de vencimento e na competência:

• Vencimento até 13/10/2026: entra no perdão, desde que seja DAS do MEI.
• Vencimento após 13/10/2026: não entra, pois o perdão alcança apenas dívidas vencidas até essa data.
• ICMS e ISS: não são perdoados, mesmo que estejam na mesma guia do DAS.
• Dívidas já pagas: não são devolvidas nem compensadas.

Na prática, como o DAS do MEI vence no dia 20 do mês seguinte, a guia da competência setembro/2026 (vencimento em 20/10/2026) já fica fora do corte de 13/10/2026. As de outubro, novembro e dezembro também.

Além disso, é preciso manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei (art. 5º, §4º). Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontado o que já foi pago. A consequência de não manter a regularidade é a perda do benefício.

Se você tem parcelamento, atenção: parcelamentos que contenham apenas dívidas de MEI perdoadas serão cancelados em 1º/1/2027. Parcelamentos mistos exigem pedido de revisão no Regularize (PGFN) ou no Portal de Serviços da Receita (débitos não inscritos).

O que fazer até janeiro

Até 1º/1/2027, quando o perdão produz efeitos, algumas ações são importantes. Primeiro, mantenha as guias em dia, inclusive as que vencerem após 13/10/2026, para não perder o benefício.

Se você tem dívidas que não serão perdoadas, como ICMS e ISS, ou débitos de outros tributos, pode ser o caso de negociar. Veja como negociar dívidas do Simples Nacional.

O Desenrola MEI (PGFN) continua aberto até 29/01/2027, mas para dívida que será perdoada pagar agora não faz sentido, pois valores pagos não são devolvidos. A comparação completa está em Desenrola MEI ou perdão de dívidas: o que fazer agora.

Quem discute a dívida na Justiça precisa comprovar a desistência da ação e a renúncia ao direito (art. 6º), sem honorários só por isso. Fique atento também ao CNPJ inapto e ao desenquadramento do MEI, que podem afetar a situação fiscal.

Exemplo prático: quais guias entram no perdão

Imagine uma manicure hipotética de Fortaleza, MEI desde 2022, que deixou de pagar o DAS de março a dezembro de 2026. Parte das guias sumiu da cobrança em 2027, parte não. O critério é a data de vencimento de cada guia.

E se ela pagar a guia de setembro com atraso, em novembro? Pela leitura do texto da lei, isso não deve cancelar o perdão das guias antigas, porque essa guia venceu antes da publicação; a condição de manutenção vale para as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes.

Enquanto a PGFN não publica o ato, confirme com o seu contador. Mesmo assim, cada mês de atraso soma multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros, então vale quitar logo.

O que ela deve fazer agora

Pagar as guias de setembro em diante, consultar se as antigas já estão no Regularize e não aderir a nenhum acordo que cobre a parte que será perdoada.

Ceará em números

Dados do jornal O POVO, de 21/10/2026, mostram que o Ceará tem cerca de 113 mil MEIs devedores, de pouco mais de 500 mil registrados no estado. A dívida ativa soma cerca de R$ 394 milhões, com média de R$ 3,49 mil por devedor. O estado é o segundo do Nordeste em número de devedores, atrás apenas da Bahia.

Por exemplo, a média de R$ 3,49 mil por devedor equivale a mais de três anos de DAS de um MEI de serviços, que paga cerca de R$ 86 por mês em 2026. É dinheiro que pode sair da conta em 2027 se a consulta for feita a tempo e as próximas guias ficarem em dia.

Esses números reforçam a importância de consultar a situação e entender o perdão. Muitos MEIs cearenses podem ser beneficiados, desde que as dívidas se enquadrem nos critérios.

Mitos e fatos

Mito: “Preciso fazer um pedido para receber o perdão.”
Fato: O perdão é automático. A PGFN não exige solicitação; a baixa ocorre em 1º/1/2027.

Mito: “O perdão vale para ICMS e ISS também.”
Fato: ICMS e ISS não são perdoados, pois são tributos estaduais e municipais, mesmo que estejam na mesma guia do DAS.

Mito: “Com o perdão, posso deixar as próximas guias atrasarem.”
Fato: é preciso manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontado o que já foi pago.

Mito: “Quem pagou dívidas antigas vai receber de volta.”
Fato: Valores já pagos não são devolvidos nem compensados.

Glossário rápido

DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia mensal paga pelo MEI.

PGMEI: Programa Gerador do DAS do MEI, onde o MEI emite as guias e consulta débitos em aberto.

e-CAC: Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, que mostra a situação fiscal do CNPJ.

Regularize: Portal da PGFN para consulta e negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União.

Dívida Ativa: Débitos não pagos que foram inscritos pela União para cobrança judicial ou administrativa.

Remissão: Perdão legal da dívida, previsto na Lei Complementar 238/2026.

Perguntas frequentes

Como consultar a dívida MEI perdoada?

Você pode consultar no PGMEI, no e-CAC ou no Regularize. No PGMEI, veja as guias em aberto; no e-CAC, a situação fiscal; no Regularize, as dívidas inscritas em Dívida Ativa. Verifique se os vencimentos são até 13/10/2026 e se são de competência do MEI.

Preciso pedir o perdão?

Não. O perdão é automático. A PGFN informa que não é necessário fazer solicitação; a baixa das dívidas ocorre em 1º/1/2027, conforme as regras da Lei Complementar 238/2026.

Quais dívidas não são perdoadas?

ICMS e ISS não são perdoados, pois são tributos estaduais e municipais. Também não entram dívidas de outros tributos federais ou com vencimento após 13/10/2026. Valores já pagos não são devolvidos.

O que acontece se eu atrasar uma guia após a lei?

Você precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontado o que já foi pago.

Quem está com parcelamento pode ser perdoado?

Sim, desde que as dívidas se enquadrem. Parcelamentos que contenham apenas dívidas de MEI perdoadas serão cancelados em 1º/1/2027. Parcelamentos mistos exigem pedido de revisão no Regularize ou no Portal de Serviços da Receita.

Perdi a condição de MEI. Ainda tenho direito?

Sim. Perder a condição de MEI após a publicação da lei não cancela o perdão, conforme o art. 5º, §2º. O benefício alcança as dívidas vencidas até 13/10/2026.

Como a Controlpax pode ajudar

Na Controlpax, fazemos a consulta completa da sua situação como MEI, verificando pendências no PGMEI, no e-CAC e no Regularize. Revisamos cada guia e identificamos quais dívidas se enquadram no perdão da LC 238/2026 e quais precisam de outro tratamento.

Também simulamos cenários e orientamos sobre a manutenção da regularidade para não perder o benefício. Se você tem dívidas de ICMS ou ISS, ou precisa negociar outros débitos, podemos ajudar.

Agende um diagnóstico com a Controlpax

Conclusão

Consultar se a dívida do MEI será perdoada é o primeiro passo para aproveitar o benefício da Lei Complementar 238/2026. Verifique suas pendências nos canais oficiais e confirme se os vencimentos são até 13/10/2026. Mantenha as guias em dia para não perder o perdão.

Se restarem dúvidas, conte com a Controlpax para orientar sua situação. Evite golpes e use apenas canais gov.br. O perdão é automático, mas a organização financeira do seu MEI continua essencial.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As informações foram conferidas na Lei Complementar 238/2026, nas perguntas frequentes da PGFN (23/10/2026) e em dados do Ministério do Empreendedorismo publicados pelo jornal O POVO (21/10/2026), em 28/10/2026.

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