O governo federal planeja implementar um período de adaptação de seis meses para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) possam migrar para o status de Microempresas (ME).
A iniciativa está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será submetida à consideração do Congresso Nacional.
Conforme explicado por Raissa Rossiter, diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, o objetivo dessa transição é simplificar o processo de mudança para os empreendedores, concedendo um intervalo de preparação e ajuste.
“Estaríamos sugerindo um período de preparação, uma espécie de período de adaptação de 180 dias, para que ele [MEI] possa se organizar e se preparar. Dentro desses seis meses, ele poderia continuar pagando os mesmos valores que paga como MEI”, afirmou em uma entrevista ao Poder 360.
Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil, enquanto para as microempresas esse valor sobe para R$ 360 mil.
A proposta da Sempe visa possibilitar que os microempresários, durante o período de transição de seis meses, continuem pagando os mesmos impostos que pagam atualmente como MEIs.
Outro aspecto fundamental dessa proposta é a eliminação da retroatividade na mudança de regime tributário.
No momento, quando os MEIs excedem o limite de faturamento do MEI em até 20% e migram para o regime do Simples Nacional, são obrigados a quitar retroativamente os tributos e obrigações referentes ao regime de microempresas.
A Sempe alega que essa retroatividade desencoraja a migração, por isso propõe abolir essa exigência para tornar o processo mais atrativo.
Trâmite Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic, e agora o próximo passo é dialogar com o Congresso Nacional para que essas mudanças sejam incorporadas ao Projeto de Lei 108/2021.
O projeto tem como proposta aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e expandir o limite de contratação de um para dois funcionários.
O objetivo dessa inclusão é garantir uma transição fluida e eficaz para os MEIs que desejem evoluir para microempresas, promovendo assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país.
Fonte: Contábeis