Na última sexta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que propõe a criação de um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A iniciativa, apresentada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e ajustada pela relatora Ana Paula Lima (PT-SC), visa simplificar o pagamento de pensão quando o devedor muda de emprego.
O novo texto, que busca maior clareza e redução de casos em que o devedor dificulta o acesso às informações da pensão, determina que o empregador registre no eSocial os descontos referentes à pensão alimentícia nos salários de seus funcionários. Esse registro deve incluir informações sobre o vínculo de trabalho, permitindo aos futuros empregadores saberem sobre a existência da pensão.
A proposta estabelece que o empregador só poderá interromper ou modificar o desconto mediante comprovação, pelo devedor, da revisão ou exoneração da pensão.
Denise Pessôa ressaltou as dificuldades enfrentadas por mães na garantia da pensão quando os pais mudam de emprego. Ela destacou que, entre as transições de emprego do devedor, as mães se veem obrigadas a investigar para descobrir onde o homem está trabalhando. A responsabilidade de apresentar requerimentos e decisões judiciais para assegurar o benefício também recai sobre elas.
Como o PL segue em caráter conclusivo, há a possibilidade de ser encaminhado diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Estadão.