O governo federal está considerando a possibilidade de reavaliar as taxas aplicadas às empresas que atuam no mercado de apostas esportivas, também conhecidas como “bets”, no Brasil. A notícia foi divulgada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, durante sua participação na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12).
A tributação das apostas esportivas está prevista na Medida Provisória (MP) 1182/23, que atualmente está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto da MP, as operadoras seriam inicialmente tributadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que representa a receita obtida com os jogos, após a dedução dos prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não especificou o percentual exato discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas indicou que existe a possibilidade de reduzi-lo em relação aos 18% iniciais. Ele destacou que essa flexibilização tem o objetivo de tornar o mercado mais acessível.
Durante a audiência pública, Mansur enfatizou a importância da tributação das apostas esportivas como uma questão de justiça fiscal, salientando que essas atividades não são consideradas essenciais e, portanto, devem contribuir para a arrecadação, permitindo que o governo invista em áreas prioritárias, como saúde e educação.
Além da taxação com base no GGR, a MP 1182 também autoriza a cobrança de uma outorga das empresas de apostas, que é uma espécie de licença de funcionamento cujo valor ainda não foi definido. O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, também defendeu a tributação das casas de apostas esportivas, argumentando que a regulamentação é necessária para garantir benefícios para o país.
Durante a discussão, foi mencionada a possibilidade de o governo recorrer à via judicial em relação às licenças concedidas pelos estados que permitem que as empresas de apostas atuem em todo o território nacional. Esse temor decorre da preocupação de que as iniciativas estaduais possam afetar negativamente as licenças federais, prejudicando as projeções de arrecadação.
Recentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu licitação para conceder licenças com custos inferiores aos previstos na regulamentação federal, estipulando uma taxa de 5% sobre o GGR e uma outorga de R$ 5 milhões.
Além da MP, o governo apresentou o Projeto de Lei 3626/23, que tem como objetivo regulamentar os procedimentos administrativos relacionados a irregularidades e fraudes em empresas do setor de apostas esportivas, conhecidas como “bets”. Ambos os textos fazem parte dos esforços para regulamentar a modalidade de “aposta de quota fixa”, que foi criada em 2018 pela Lei 13.756.
Essas medidas refletem o compromisso do governo em buscar um equilíbrio entre a arrecadação tributária e o desenvolvimento do mercado de apostas esportivas no Brasil, mantendo o foco na justiça fiscal e no apoio a áreas prioritárias para o país.
Fonte: Contábeis