Em uma ação coordenada, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Sigilo ingressaram com uma ação civil pública contra a Serasa Experian, pleiteando uma compensação bilionária pela suposta comercialização indevida de dados de 223 milhões de CPFs. O vazamento, revelado em janeiro de 2021, expôs informações sensíveis, como nomes, datas de nascimento, endereços, e-mails e números de telefone.
O MPF solicita uma indenização de R$ 30 mil para cada indivíduo afetado, juntamente com uma multa significativa à Serasa, correspondente a até 10% de seu faturamento anual, não inferior a R$ 200 milhões. Adicionalmente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está sendo responsabilizada pela falta de controle prévio e posterior em relação ao vazamento.
O Instituto Sigilo iniciou a ação após relatos em 2021 sobre a violação de dados. As investigações apontaram a divulgação online de informações, incluindo históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social e detalhes de cartões de crédito.
Destacando condenações anteriores enfrentadas pela Serasa, o MPF ressalta que a empresa continua desrespeitando ordens judiciais. Diante da gravidade da situação, busca uma tutela antecipada para notificar rapidamente os cidadãos afetados e exigir transparência nas comunicações da empresa.
As demandas incluem a suspensão definitiva da comercialização da base de dados, o encerramento de serviços específicos, como “Prospecção de Clientes”, e a implementação de medidas de segurança mais robustas. O MPF também pressiona a ANPD para agir em conformidade com suas obrigações legais.
A procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, destaca a importância do acesso reservado dos consumidores às suas informações pessoais. Enquanto isso, a Serasa reitera a ausência de invasão em seus sistemas.
Fonte: Contábeis