Em 29 de novembro, o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, revelou planos para modificar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), introduzindo um sistema de tributação baseado no faturamento mensal. Durante uma reunião ordinária, o ministro indicou que a proposta visa aumentar as contribuições previdenciárias do MEI, resultando em benefícios previdenciários mais substanciais.
Atualmente, os MEIs pagam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o valor engloba todos os tributos estaduais e municipais, variando entre R$ 67 e R$ 72 por mês, dependendo da atividade.
Para compreender melhor as implicações dessa possível mudança, o Portal Contábeis consultou a especialista em Direito Previdenciário, Karina Alves. Ela destaca que, embora seja prematuro opinar sem um projeto definido, a proposta do governo parece visar aprimorar o modelo do MEI.
Quanto aos benefícios, a mudança proposta abriria espaço para contribuições mais substanciais e, por conseguinte, benefícios previdenciários mais robustos. No entanto, a especialista ressalta a necessidade de medidas cuidadosamente estruturadas para evitar impactos negativos no sistema de seguridade social, que passou por significativas reformas em 2019.
A implementação prática dessa proposta deve ocorrer por meio de um projeto de lei, possivelmente apresentado ao Poder Legislativo pelo Presidente da República, como é o caso dessa iniciativa anunciada pelo ministro do Poder Executivo na semana passada.
Fonte: Contábeis