O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (SEMPE/MDIC), deu início a uma consulta pública relacionada ao registro público de empresas, conforme disposto na Instrução Normativa nº 81.
O objetivo primordial é a atualização dessa norma visando simplificar o processo de abertura de novas empresas. Uma das principais alterações propostas visa a uniformização dos procedimentos em âmbito nacional, com o intuito de padronizar as atividades das juntas comerciais em todo o território brasileiro.
Isso se torna relevante devido à variação das exigências para a criação de um negócio, que podem diferir consideravelmente de um estado para outro, como salientou Amanda Mesquita, diretora do DREI. Ela explica que “algumas disposições possuem interpretações amplas, especialmente quando envolvem múltiplas Juntas Comerciais, como ocorre na transferência de sede. Por essa razão, estamos revisando o texto para fornecer orientações claras tanto aos funcionários das Juntas quanto aos cidadãos, garantindo um processo uniforme”.
A iniciativa de simplificar o processo de registro de empresas baseou-se em uma audiência pública realizada pelo DREI em maio. O objetivo dessa audiência foi colher informações de empresários, contadores, advogados e do público em geral a respeito das principais dificuldades que as regras atuais apresentam.
Uma das medidas propostas para a simplificação é a uniformização dos procedimentos referentes ao arquivamento de ações relacionadas a empresários e sociedades empresariais.
Para contribuir nesse processo, a minuta da Instrução Normativa encontra-se disponível nos sites do Participa Mais Brasil e do DREI/MDIC. Aqueles que desejam contribuir para aprimorar o ambiente de negócios por meio do enriquecimento do texto da norma podem enviar suas sugestões até o dia 8 de setembro por meio do site do Participa Mais Brasil ou pelo e-mail institucional do DREI: drei@economia.gov.br.
Fonte: Contábeis