Obrigações dos MEIs em 2024: Datas Importantes e Mudanças Previstas
Com o início do ano novo, os Microempreendedores Individuais (MEIs) encaram uma série de compromissos legais e fiscais que demandam atenção.
Pagamento Mensal do DAS Uma das responsabilidades recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento até o dia 20 de cada mês.
Este tributo, variando entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, incorpora o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS) de R$ 5, e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 1. Para os MEIs no setor de transporte, como caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44.
Adesão ao Simples Nacional Até 31 de janeiro, os MEIs têm a oportunidade de aderir ao Simples Nacional, regime tributário que engloba essa categoria. Esta data também se aplica a empresas de outros portes que foram excluídas por pendências e desejam regularizar sua situação para 2024. Empreendedores em conformidade com as exigências do regime permanecerão automaticamente no Simples Nacional.
Declaração do Faturamento Outro prazo crítico é 31 de maio, a data limite para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal através da Declaração Anual do Simples Nacional. Essa declaração engloba todas as vendas, prestação de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas variando de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.
Passo a passo para enviar a declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;
- Insira o CNPJ da empresa;
- Opte por “original” e selecione “2023”;
- Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades desenvolvidas;
- Finalize e imprima o comprovante.
Mudanças Previstas para 2024 Em 2024, os MEIs podem enfrentar mudanças significativas, como a possível criação de um programa de renegociação de dívidas similar ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae manifestaram interesse nessa implementação. Além disso, o governo está estudando alterações na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento, propondo tributar apenas o valor excedente. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.
Mantenha-se informado sobre essas datas e possíveis mudanças para assegurar a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.
Fonte: Contábeis