Reforma Tributária: Desvendando a Guerra Fiscal e os Impactos nas Empresas
Aprovada na Câmara dos Deputados e sob discussão no Senado, a Reforma Tributária visa simplificar e unificar os tributos sobre o consumo, potencialmente reduzindo a carga tributária em setores específicos.
Além de reconfigurar o cenário tributário nacional, a reforma também ganha destaque por sua promessa de pôr fim à chamada Guerra Fiscal. Entender o que é essa disputa e como a reforma intervém é fundamental.
O Que É a Guerra Fiscal?
A Guerra Fiscal é, essencialmente, uma competição entre diferentes regiões para atrair empresas e investimentos. Esta disputa pode afetar a arrecadação de impostos estaduais, notadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essa batalha teve origens pós-guerra, nos anos 50, impulsionada pelo crescimento industrial no Brasil. A concentração de indústrias no Sudeste levou estados e municípios menos desenvolvidos a adotarem práticas, por vezes inconstitucionais, para atrair investimentos e gerar empregos.
O ICMS tornou-se crucial nesse embate, com reduções e isenções frequentes. Embora o tributo seja vital para os estados, financiando setores como educação e saúde, as estratégias desreguladas muitas vezes resultaram em diminuição da arrecadação.
Liberdade Estadual na Política Fiscal
A flexibilidade dos estados para regular suas políticas fiscais é central na Guerra Fiscal. Através dessa flexibilidade, reduções e isenções no ICMS ocorrem, muitas vezes ignorando regulamentações.
Embora pareça uma distribuição equitativa de renda, alguns especialistas argumentam que isso leva a uma menor arrecadação e, por conseguinte, a investimentos reduzidos em áreas sociais.
Tentativas de Regulamentação
Mesmo com regulamentações exigindo aprovação de outros estados para benefícios fiscais, a prática persistiu. Em 2017, a Lei Complementar nº 160 e o Convênio 190 introduziram novos protocolos. Contudo, muitos acreditam que apenas a Reforma Tributária pode transformar esse cenário.
Reforma Tributária: O Fim da Guerra Fiscal?
A Reforma Tributária apresenta dois elementos cruciais para encerrar a Guerra Fiscal. Primeiro, em relação às alíquotas, o modelo proposto exige um acordo sobre a alíquota única para impostos estaduais e municipais, acabando com a liberdade para reduções tributárias.
A PEC propõe quatro alíquotas:
- Alíquota de referência proposta pelo Senado;
- Alíquota padrão, como regra geral;
- Alíquota reduzida em 60%, equivalente a 40% da alíquota padrão; e
- Alíquota zero.
O segundo ponto é a mudança da incidência dos tributos do local de origem para o destino. Essa transição visa beneficiar estados e municípios menos desenvolvidos, reduzindo desigualdades regionais e, potencialmente, encerrando a Guerra Fiscal.
Fonte: Contábeis