ANPD Divulga Agenda Regulatória e Empresas Devem se Preparar para Cumprir LGPD, Alerta Especialista
Em setembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou sua agenda regulatória para proteção de dados, e as empresas precisam estar atentas às novas regras para evitar possíveis sanções relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Gabriela Araujo, advogada especializada, destaca que a agenda inclui 20 sanções, sendo uma delas o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece critérios para as sanções aplicadas pela autoridade.
Araujo aponta para futuros temas, destacando a normativa sobre o Encarregado de Proteção de Dados, que define o papel e as situações em que sua nomeação pode ser dispensada. Ela também destaca a regulamentação da transferência internacional de dados, crucial para empresas multinacionais, pois delineia as modalidades de transferência previstas na LGPD.
A especialista observa que a ANPD está sinalizando um foco maior na aplicação de penalidades previstas na LGPD, o que já ocorreu este ano. Além disso, ela ressalta a importância do papel do encarregado, sendo o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
Diante desse cenário, Araujo alerta as empresas para se prepararem, nomeando um encarregado, se ainda não o fizeram, para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD.
Com informações de Vanessa Brollo – Smartcom.