Medida Provisória 1.202/23: Questões de Inconstitucionalidade e Desrespeito Democrático Em 29 de dezembro, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, marcada pelo aumento de tributação, notadamente a “revogação do PERSE” e a “reoneração da folha de salários/pagamentos das empresas”. Contudo, essas novas imposições já haviam sido previamente analisadas e explicitamente rejeitadas pelo Congresso […]
