Na Câmara dos Deputados, encontra-se em tramitação um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa autorizar os contribuintes a utilizarem créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar débitos relacionados à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), ao ICMS-Importação e ao Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-Difal). Além disso, o PLP […]
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