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Na Câmara dos Deputados, encontra-se em tramitação um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa autorizar os contribuintes a utilizarem créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar débitos relacionados à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), ao ICMS-Importação e ao Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-Difal). Além disso, o PLP […]
O Ministério da Fazenda estuda alternativas para tributar benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , de acordo com fontes ouvidas pelo Valor Econômico. O objetivo do ministério é elevar a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit primário do governo central já no próximo ano. No Superior Tribunal de Justiça […]
O que é o CST? O Código de Situação Tributária (CST) é um sistema numérico utilizado para classificar as diversas situações fiscais das operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O CST tem o objetivo de identificar a forma de tributação de uma operação, considerando fatores como a natureza da mercadoria, […]