Sefaz São Paulo Lança Sistema Inovador para Autorregularização Tributária
Hoje, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de São Paulo apresentou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), uma iniciativa voltada para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias na cidade.
O SAREC oferece aos contribuintes a oportunidade de receber alertas em relação a possíveis inconsistências no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), permitindo a autorregularização antes de possíveis penalidades.
Quando o sistema identifica irregularidades por meio de análises detalhadas, alertas são enviados ao Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) para informar os contribuintes sobre as questões detectadas.
Essa funcionalidade permite que os contribuintes realizem a autorregularização dentro do prazo estabelecido, sem a necessidade de abertura de operações fiscais e evitando multas punitivas que, em alguns casos, podem atingir até 100% do valor do imposto devido.
Durante a fase piloto, aproximadamente 300 contribuintes foram conduzidos, alcançando uma taxa de retorno significativa de 80% entre aqueles que visualizaram os alertas do DEC.
A Secretaria da Fazenda orienta os contribuintes a acompanharem as comunicações enviadas pelo DEC para estar cientes de possíveis inconsistências. O SAREC envolve uma declaração que abrange todas as divergências, garantindo que a soma dos valores reconhecidos ou justificados seja equivalente à totalidade da divergência apontada.
Nos casos em que o declarante percebe divergências, a Secretaria da Fazenda de SP é autorizada a constituir os créditos tributários correspondentes, sem a imposição de multas punitivas, apenas juros e multas moratórias de até 20%.
É crucial observar que a administração tributária determinará quais malhas fiscais estarão sujeitas aos procedimentos de autorregularização, considerando fatores como a complexidade na apuração das divergências, valores envolvidos, número de contribuintes afetados e a gravidade das condutas.
Com essas inovações, a Sefaz São Paulo busca facilitar o processo de autorregularização e promover a conformidade fiscal entre os contribuintes. Essa iniciativa representa um avanço significativo no cenário tributário municipal.
Com informações da SECOM – Prefeitura da Cidade de São Paulo