A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está prestes a avançar nos próximos dias. O governo, após meses de discussão, planeja definir regras para que as casas de apostas operem sob fiscalização.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende assinar uma medida provisória (MP) e um projeto de lei (PL) no mês de agosto para regulamentar o setor. A MP entrará em vigor assim que for publicada, e o PL será apreciado pela Câmara dos Deputados.
O objetivo do governo com a taxação das apostas esportivas é aumentar a arrecadação federal. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alerta que o impacto positivo nas contas do governo será menor do que o esperado, estimando uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões por ano.
Entre as principais regras da regulamentação, as empresas de apostas e os apostadores serão tributados. As receitas brutas das empresas terão uma taxa de 16%, e os apostadores serão taxados em 30% sobre os ganhos que superarem R$ 2.112. Aqueles que perderem ou tiverem ganhos abaixo desse valor não serão taxados.
O dinheiro arrecadado com as taxas e impostos será destinado para segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. A mudança isentará mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas.
O projeto de lei tratará de sanções para empresas e possíveis penalidades, com a previsão de publicação de seis portarias abordando questões como credenciamento, meios de pagamento, jogo responsável, vício no jogo, sistema de monitoramento e possível retomada da Lotex para arrecadar fundos.
Ainda não há uma data definida para a publicação das portarias, mas as de tributação, credenciamento e meios de pagamento estão em estágios mais avançados.