Regime de caixa no Simples Nacional acaba em 2027: o que muda no DAS e no seu caixa

O regime de caixa Simples Nacional 2027 está com os dias contados. A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a apurar o DAS com base no faturamento, e não mais no recebimento. Essa mudança, trazida pela Resolução CGSN 190/2026, afeta diretamente o fluxo de caixa de quem vende a prazo.

Resposta rápida

O regime de caixa Simples Nacional 2027 é substituído pelo regime de competência a partir de 1º/1/2027. A receita passa a ser considerada auferida no momento da emissão do documento fiscal, e não mais no recebimento. O DAS será calculado sobre o faturamento, o que antecipa o imposto para quem vende a prazo.

Neste artigo:

• O que muda em 2027
• O que conta como faturamento
• Mudança na RBT12
• O risco de dezembro de 2026
• Exemplo prático
• Quem sente mais
• Como se preparar
• Mitos e fatos
• Glossário rápido
• Perguntas frequentes
• Como a Controlpax pode ajudar
• Conclusão
• Sobre quem escreve

O que muda em 2027

Até 31 de dezembro de 2026, a opção pelo regime de caixa regularmente feita continua válida. Isso significa que, para 2026, muitas empresas ainda podem recolher o DAS quando recebem, e não quando faturam. A partir de 1º/1/2027, porém, a regra muda.

A Resolução CGSN 190/2026 altera a Resolução CGSN 140/2018 e determina que a receita seja considerada auferida no momento do faturamento. A base legal é a LC 214/2025, que deu nova redação ao art. 18, § 3º, da LC 123/2006.

Na prática, o regime de caixa deixa de existir para o Simples Nacional. A empresa passa a apurar o DAS sobre a receita faturada, independentemente de ter recebido ou não. Isso vale para vendas de bens, serviços e também para vendas para entrega futura.

É importante notar que a opção pelo regime regular de IBS e CBS não restaura o regime de caixa para os demais tributos do DAS. Ou seja, mesmo que a empresa opte pelo Simples híbrido, a apuração pelo faturamento continua valendo para o restante.

O que conta como faturamento

Faturamento, para fins dessa mudança, é a emissão do documento fiscal que formalize a venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços. Isso inclui as vendas para entrega futura, quando a nota é emitida antes da entrega.

Também entra no conceito qualquer documento que altere, complemente ou modifique valores, inclusive a nota de débito que corresponda a receita bruta. Ou seja, se houver um complemento de preço ou um ajuste posterior, ele também será considerado no faturamento.

A receita bruta passa a incluir expressamente juros, multas, acréscimos e encargos, exceto os moratórios. Não compõem a receita bruta o IBS e a CBS recolhidos pelo regime regular e as gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.

Essa definição é relevante porque muitas empresas têm dúvidas sobre o momento exato do reconhecimento. A emissão da nota fiscal, e não o pagamento, passa a ser o marco. Para quem trabalha com NFS-e Nacional, a data de emissão será o referencial.

Mudança na RBT12

A RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, usada para determinar a alíquota do Simples Nacional. Com a mudança, ela passa a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

Antes, a referência eram os 12 meses imediatamente antecedentes ao período de apuração. A nova regra vale também para a folha de salários e a receita usadas pelos prestadores de serviços no cálculo do Fator R.

Essa alteração pode afetar a alíquota efetiva de algumas empresas, especialmente aquelas com sazonalidade ou variações bruscas de faturamento. É importante simular o impacto antes de 2027.

Para entender melhor as diferenças entre os regimes, vale conferir o artigo sobre regime de caixa ou competência.

O risco de dezembro de 2026

Um ponto de atenção é o saldo de receitas já auferidas e não recebidas até dezembro de 2026. Pela leitura conservadora da Resolução 140/2018 (art. 20), comentada pela Econet e pelo Radar da Reforma Tributária, esse saldo pode entrar na base do último mês do regime de caixa, dezembro de 2026.

Isso significa que empresas que têm valores a receber de vendas faturadas em 2026 podem ter um DAS concentrado em dezembro, caso a interpretação seja confirmada. A Receita Federal ainda não havia publicado orientação operacional específica sobre essa transição no PGDAS-D nas fontes consultadas.

Portanto, trate como risco de planejamento, não como regra fechada. O ideal é simular cenários e reservar caixa para evitar surpresas. A consequência de não se preparar pode ser um aperto financeiro no fim de 2026.

Exemplo prático

Vamos a um exemplo hipotético de um empreendedor de Fortaleza. Suponha uma empresa de serviços que emite uma nota de R$ 30.000 em janeiro de 2027, com recebimento em três parcelas de R$ 10.000 entre fevereiro e abril.

Com a nova regra, toda a receita de R$ 30.000 entra na base do DAS de janeiro de 2027, antes de o dinheiro entrar no caixa. Com uma alíquota efetiva hipotética de 8%, o DAS seria de R$ 2.400, pago antes do primeiro recebimento.

Em 2026, sob o regime de caixa, o DAS seria calculado sobre cada parcela recebida: R$ 800 por mês, acompanhando os recebimentos. A diferença de fluxo é significativa.

Outro exemplo hipotético: uma empresa com R$ 200.000 faturados em 2026 e a receber em 2027. Se esse saldo for concentrado em dezembro de 2026, com a mesma alíquota hipotética de 8%, seriam R$ 16.000 em um único DAS. Isso depende de orientação oficial, mas serve de alerta.

Quem sente mais

Alguns setores e perfis de empresa serão mais impactados pela mudança. Entre eles, destacam-se:

• Vendas parceladas no boleto: o imposto incide antes do recebimento.
• Serviços com faturamento antecipado: como mensalidades e contratos de longo prazo.
• Construção civil: vendas com entrega futura e pagamento parcelado, que têm regras próprias e pedem análise por operação.
• Escolas e cursos: mensalidades faturadas antes do recebimento.
• Contratos longos: que geram receita ao longo de meses ou anos.
• Empresas com inadimplência alta: pagarão imposto sobre o que não receberam.

A inadimplência passa a doer mais, pois o imposto é devido independentemente do recebimento. Por isso, é fundamental revisar a política de crédito e cobrança.

Para lidar com esse cenário, o fluxo de caixa precisa ser gerenciado com ainda mais rigor. Também pode ser necessário buscar capital de giro para cobrir a antecipação do imposto.

Como se preparar

Para enfrentar a mudança, a Controlpax recomenda um passo a passo até 31/12/2026:

1. Verifique no Portal do Simples Nacional se a sua empresa está no regime de caixa e se a opção foi feita regularmente.
2. Liste todos os recebíveis por vencimento, separando o que é de 2026 e o que é de 2027.
3. Simule o DAS de dezembro de 2026 considerando o saldo a receber, para avaliar o risco.
4. Reserve caixa ou linha de crédito para cobrir eventual antecipação de imposto.
5. Revise prazos de pagamento, preços e políticas de cobrança para se adaptar ao novo regime.
6. Consulte um contador para avaliar o impacto específico no seu negócio.

Atenção: adiar a emissão de nota de uma operação já realizada é irregular. A preparação deve vir do planejamento financeiro, não da postergação de obrigações.

Para se aprofundar nas mudanças do Simples Nacional após a reforma, leia o artigo Simples Nacional depois da reforma. Também vale conhecer o Simples Nacional híbrido, que permite optar pelo regime regular de IBS e CBS.

E se o cliente não pagar ou a empresa nunca usou o regime de caixa?

E se o cliente não pagar a nota emitida em 2027? A receita já terá entrado na apuração pelo faturamento. Por exemplo, uma nota de R$ 10 mil sem pagamento gera DAS do mesmo jeito. Por isso, a cobrança ganha peso. Cancelamentos e devoluções seguem regras próprias.

E se a empresa nunca optou pelo regime de caixa? A base de cálculo já segue a competência. Mesmo assim, vale conferir o novo conceito de faturamento e a mudança na RBT12.

Mitos e fatos

Mito: “O fim do regime de caixa vale apenas para empresas que optarem pelo Simples híbrido.”
Fato: A mudança vale para todas as empresas do Simples Nacional, independentemente da opção pelo regime regular de IBS e CBS. A opção pelo híbrido afeta apenas esses dois tributos e não restaura o regime de caixa para o restante do DAS.

Mito: “Posso continuar usando o regime de caixa em 2027 se fizer a opção até dezembro de 2026.”
Fato: A opção pelo regime de caixa regularmente feita continua válida apenas até 31/12/2026. A partir de 1º/1/2027, o regime de competência é obrigatório para todas as empresas do Simples.

Mito: “O risco de dezembro de 2026 é uma regra confirmada e todos pagarão DAS sobre os recebíveis.”
Fato: A Receita Federal ainda não publicou orientação operacional específica sobre essa transição. O risco é baseado em interpretação conservadora da legislação e deve ser tratado como planejamento, não como regra fechada.

Mito: “Juros e multas cobrados do cliente nunca entram na receita bruta.”
Fato: A receita bruta passa a incluir expressamente juros, multas, acréscimos e encargos, exceto os moratórios. Os encargos de cunho moratório ficam de fora.

Glossário rápido

Regime de caixa: regime em que a receita é reconhecida no momento do recebimento.

Regime de competência: regime em que a receita é reconhecida no momento do faturamento, independentemente do recebimento.

Faturamento: emissão do documento fiscal que formaliza a venda de bens ou serviços, inclusive para entrega futura.

RBT12: receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, usada para calcular a alíquota do Simples Nacional.

DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos.

PGDAS-D: sistema de apuração e declaração do Simples Nacional.

Perguntas frequentes

O que é o regime de caixa Simples Nacional 2027?

É o regime que permite apurar o DAS com base no recebimento, e não no faturamento. Ele será extinto a partir de 1º/1/2027, quando passa a valer o regime de competência para todas as empresas do Simples Nacional.

Quando o DAS passa a ser cobrado sobre o faturamento?

A partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Resolução CGSN 190/2026. A receita será considerada auferida no momento da emissão do documento fiscal, e não mais no recebimento.

O que acontece com as vendas a prazo feitas em 2026 e recebidas em 2027?

Esse é o ponto ainda sem orientação específica nas fontes consultadas. Pela leitura conservadora, o saldo a receber pode entrar no DAS de dezembro de 2026. Confirme o tratamento com o contador antes de fechar a apuração.

Como fica a RBT12 com a mudança?

A RBT12 passa a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. A mesma referência vale para a folha e a receita usadas no Fator R. Isso pode alterar a alíquota efetiva de algumas empresas.

O que é o risco de dezembro de 2026?

É a possibilidade de que o saldo de receitas já auferidas e não recebidas até dezembro de 2026 entre na base do DAS daquele mês, concentrando o imposto. Nas fontes consultadas, ainda não havia orientação oficial específica.

Como se preparar para o fim do regime de caixa?

Verifique sua situação, liste recebíveis, simule o DAS de dezembro, reserve caixa, revise prazos e preços e consulte um contador. A preparação antecipada evita surpresas e permite ajustes no fluxo de caixa.

Como a Controlpax pode ajudar

Na Controlpax, fazemos um diagnóstico completo da sua empresa para entender o impacto do fim do regime de caixa. Revisamos sua apuração, simulamos cenários e ajudamos a planejar o fluxo de caixa para 2027.

Também orientamos sobre a melhor forma de se adaptar às novas regras, incluindo a revisão de contratos e políticas de cobrança. Nosso objetivo é garantir que você tenha previsibilidade e segurança para tomar decisões.

Agende um diagnóstico com a Controlpax

Conclusão

O fim do regime de caixa no Simples Nacional representa uma mudança significativa na forma de apurar o DAS. A partir de 2027, o imposto será devido no faturamento, o que exige planejamento financeiro e atenção ao fluxo de caixa.

Empresas que vendem a prazo precisam se antecipar, simular o impacto e reservar recursos. O fim do regime de caixa Simples Nacional 2027 demanda preparação. Conte com a Controlpax para navegar por essa transição com segurança.

Sobre quem escreve

Este conteúdo foi produzido pela Equipe Controlpax Contabilidade, escritório de contabilidade e gestão em Fortaleza (CE) desde 2014, que já atendeu mais de 1500 empresas. As informações foram conferidas na Resolução CGSN 190/2026, na LC 214/2025, em informativo da BMA Advogados (02/09/2026) e em análises da Econet e do Radar da Reforma Tributária em 04/11/2026.

Conheça a nossa história