O aplicativo, que é gratuito, permite a emissão de notas eletrônicas pelo celular. A Receita Federal lançou no dia 1º de maio o aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível nos sistemas Android e IOS. O aplicativo é gratuito, e permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de […]
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Diferença entre endividado e inadimplente está na capacidade de pagamento da dívida No começo de ano são muitas as contas que se acumulam na vida do brasileiro e podem fazer com que o salário não dure o mês inteiro. Para piorar esse cenário, uma pesquisa da Confederação Nacional Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro. Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. A mudança […]
Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer negócio. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias. Portanto, a não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento […]
Novo entendimento do TST sobre a repercussão das horas extras, prestadas a partir de 20/03/2023, deverá impactar na elaboração da folha de pagamento deste mês O Tribunal, no julgamento dos embargos repetitivos, aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à Orientação Jurisprudencial 394. Aprovada em 2010, a Orientação Jurisprudencial citada previa que a majoração do […]
A contabilidade patrimonial é parte da gestão financeira de todas as empresas. Porém, ainda que seja um conceito simples, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o assunto. A palavra “patrimônio” está relacionada a todos os bens e direitos de uma empresa, incluindo suas dívidas e obrigações. Já a contabilidade, é o estudo cuidadoso de tudo […]
O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (18) o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo marco fiscal. As linhas gerais da proposta foram apresentadas no dia 30 de março. O texto traz detalhamento em relação ao sumário divulgado anteriormente. A redação aponta uma lista de 13 itens que representam exceções ao limite […]
A gestão fiscal é uma parte vital para qualquer negócio, já que garante a organização e o compliance, além de evitar multas e sanções. Portanto, métodos como a inteligência fiscal mostram-se cada vez mais necessários para garantir a conformidade e a produtividade nas empresas. Continue lendo para entender melhor a abordagem e saber como aplicar […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. É muito comum que os contribuintes tenham operações de bonificações e de desconto, os fornecedores reduzem os preços para o comprador e em […]
No começo do ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. Dentre eles, a alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na base […]