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Decisão do STF: Créditos Presumidos de IPI não Compõem Base de Cálculo do PIS e Cofins Em uma decisão recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não entram na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da […]
Operação Fiscal Identifica Irregularidades em Contribuições: O Que Você Precisa Saber Uma recente ação da Receita Federal do Brasil detectou mais de 2.300 contribuintes com divergências entre as contribuições a serem recolhidas, conforme informado na EFD-Contribuições, e os débitos declarados na DCTF no ano-calendário 2020. Isso se estende, para as maiores empresas, aos anos-calendário 2020, […]
O Programa de Integração Social (PIS) trata-se de uma contribuição que as empresas fazem aos cofres públicos. Todo esse dinheiro é utilizado para financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. A principal intenção do programa é transferir renda aos trabalhadores de baixa renda. Vale destacar que, além do PIS, existe o Programa de Formação do […]