Licença-Maternidade Ampliada: Conheça o Programa Empresa Cidadã A licença-maternidade, um direito garantido às trabalhadoras sob a CLT ou contribuintes autônomas/MEI junto ao INSS, possui uma extensão pouco conhecida: o Programa Empresa Cidadã, criado em 2016 pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009. Esse programa possibilita estender a licença-maternidade de 120 para 180 […]
