O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que alguns elementos de uma lei complementar federal são inconstitucionais. Essa lei transferia a competência para a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município onde o serviço é prestado para o município onde o serviço é recebido. A decisão, que teve a maioria dos votos, foi proferida no […]
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