Está em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5129/23, que tem como objetivo estabelecer diretrizes para a isenção de impostos relacionados a créditos fiscais provenientes de subvenções para investimentos. Esses créditos representam recursos repassados às empresas com a finalidade de apoiar a expansão de suas instalações industriais e a diversificação de suas […]
